029304 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 18 n. 2 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro - primitiva redacção, os funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão, ao provimento em categoria superior apenas em função do tempo de serviço sem necessidade de satisfazerem outros requisitos.