0001538 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0001538
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029285
Nr Documento: RL198411280001538
Referência Publicação: CJ 1984 TV PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/607a3b3fcd3d72dd802568030003e8a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0001538.33
Sumário
As comissões pagas com carácter de regularidade e continuidade integram o conceito de retribuição. Assim, estabelecido por uma Companhia de Seguros o pagamento de determinada retribuição a alguns dos seus funcionários, sobre seguros por eles efectuados, não pode a mesma suprimi-las com o fundamento de elas se considerarem englobadas no aumento salarial verificado em relação a todos os seus funcionários.