0001538 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As comissões pagas com carácter de regularidade e continuidade integram o conceito de retribuição. II - Assim, estabelecido por uma Companhia de Seguros o pagamento de determinada retribuição a alguns dos seus funcionários, sobre seguros por eles efectuados, não pode a mesma suprimi-las com o fundamento de elas se considerarem englobadas no aumento salarial verificado em relação a todos os seus funcionários.