006454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006454
ACORDAO
Descritores: Rendimento das alfândegas, Cobrança, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Contencioso aduaneiro
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024469
Nr Documento: SA119630531006454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1202dfe5ed5d9bb2802568fc0038db9d
Sumário
A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para conhecer dos recursos interpostos de actos cuja matéria, por envolver resolução das autoridades encarregadas da cobrança dos rendimentos das alfândegas, é da competência dos tribunais do contencioso aduaneiro.
