0263/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0263/12
Acórdão
Descritores: Reclamação, Nulidade de acórdão, Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14440
Nr Documento: SA1201207110263
Juízes: Madeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c44b9f6afb37cd380257a45003ca06dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0263.12.40
Sumário
Não há omissão ou excesso de pronúncia se a decisão reclamada resolveu todas as questões que devia considerar. A falta de fundamentação de um aresto só gera a sua nulidade se for total. O acórdão que indefere um pedido de intimação não condena em objecto diverso do pedido. A denúncia de que, num acórdão, há fundamentos mutuamente conflituantes não acarreta a nulidade dele por oposição entre os fundamentos e a decisão. Não fere o caso julgado formado sobre a decisão de facto o aresto que absolve do pedido de intimação para a entrega de documentos quem, perante a factualidade alegada e provada, não se mostra detentor deles. Não é possível proceder à reforma de um acórdão se ele não enfermar de um erro flagrante ou manifesto.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A………, SA, vem arguir a nulidade e pedir a reforma do acórdão deste STA, proferido a fls. 514 e ss. e em que se negou a revista que ela deduzira do aresto do TCA-Sul que indeferiu o seu pedido de intimação do B………, ACE, e da C………, SA, a fornecerem-lhe os documentos explicativos do resultado de um procedimento pré-contratual para selecção do prestador de determinados serviços. As requeridas pronunciaram-se nos autos contra tais arguições de nulidade e pedido de reforma. Cumpre decidir, começando pelas nulidades arguidas. A requerente imputa ao acórdão «sub censura» uma omissão de pronúncia por ele não ter decidido a «quaestio juris» definida no aresto que admitiu a revista – consistente em «saber se os documentos de uma consulta ao mercado para aquisição de serviços de agência de meios, efectuada por empresas de capital público, estão abrangidos pelo conceito de documento administrativo, para efeitos da aplicação da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)». Mas esta denúncia claudica por dois motivos. Desde logo, porque a pronúncia da formação aludida no art. 150º, n.º 5, do CPTA, necessariamente emitida «prima facie» e com o único propósito de aferir da admissibilidade da revista, não limita nem condiciona a decisão desta, que há-de fazer-se mediante a resolução de todas as questões implicadas no recurso – nos termos gerais da 2.ª parte do n.º 2 do art. 684º do CPC. Depois, e agora decisivamente, porque o acórdão em crise aferiu deveras se, «in casu», os documentos almejados estavam realmente «abrangidos pelo conceito de documento administrativo para efeitos de aplicação da LADA» – tendo concluído que não. A requerente também acusa o acórdão de excesso de pronúncia, já que nele se disse que só o B………, e não também a C………, detinha os documentos «nomine suo» – asserção que contrariaria a factualidade provada. Contudo, a partir do momento em que a aqui requerente pediu a intimação de duas pessoas distintas para lhe facultarem documentos, o STA podia – e devia – tomar conhecimento da questão de saber se, atenta a factualidade alegada e provada, um tal pedido era viável contra ambas, como vinha formulado, ou só contra uma delas, ou, até, contra nenhuma. Portanto, ao assim proceder – julgando que nada permitia afirmar que a C……… detivesse os documentos e que isso impedia que ela fosse intimada a facultá-los – o acórdão não incorreu em qualquer excesso de pronúncia. Note-se que esta certeza de que o aresto se pronunciou sobre uma questão cognoscível deixa ainda em aberto o problema – que abordaremos «infra» – de saber se o fez respeitando os factos assentes. Diz ainda a requerente que o acórdão em crise é nulo por haver condenado em objecto diverso do pedido. Mas isso é evidentemente impossível, já que o aresto não emitiu qualquer condenação. Ademais, a lide inclinava-se a uma de duas coisas – intimar ou não intimar; e, ao decidir por esta segunda alternativa, o aresto manteve-se dentro do objecto da causa. A requerente também entrevê no acórdão «sub specie» a nulidade proveniente da falta de especificação dos «fundamentos de facto e de direito que o levaram a considerar que o B……… foi “impulsionador e decisor único do dito procedimento pré-contratual” e detém “a documentação respectiva em nome próprio”». Mas é flagrante a sua falta de razão. É que as decisões judiciais só são nulas por falta de fundamentação quando esta for total. Ora, o vício que a requerente denuncia respeita aos fundamentos de uma certa parte da motivação do aresto que, quando faltem, diminuem a sua «vis demonstrativa», mas não causam a sua nulidade. Por último, a requerente diz que o acórdão é nulo, por oposição entre os fundamentos e a decisão, já que a factualidade atendível mostraria que o B……… agiu em nome e por conta das sociedades agrupadas e a decisão veicula a ideia contrária. No entanto, a leitura do acórdão mostra que a pronúncia decisória se ajusta harmoniosamente ao fundamento extraído da 1.ª questão que se enfrentou – onde se concluiu que o pedido de intimação só podia ser dirigido contra o B………, e não também contra a C………. Sendo assim, a oposição que a requerente indica, a existir, não se desenha entre os fundamentos do acórdão e a sua decisão, mas entre fundamentos (no sentido de que o discurso jurídico seria infiel aos factos) – o que não é causa de nulidade à luz do art. 668º, n.º 1,al. c), do CPC, ou de outra das alíneas desse número. Podemos, pois, concluir que o acórdão «sub censura» não padece de nenhuma das nulidades que a requerente lhe imputa, radicadas no art. 668º, n.º 1, do CPC. E há agora que ver se ela tem razão quando pede a reforma do aresto. A este propósito, a requerente começa por dizer que o acórdão «violou o caso julgado» que nos autos se formara «sobre as questões de facto». Isto porque estaria assente no processo que a C……… era detentora dos documentos a facultar, detendo-os o B……… em nome dela – o que decorreria «recte» da factualidade provada, de confissão da C……… e dos próprios estatutos do B………. É imediatamente óbvio que toda esta querela arranca de um erro de base, imputável à própria requerente: erro que advém dela haver dirigido o pedido de intimação contra duas pessoas jurídicas distintas, sem claramente dizer quem detinha os documentos a facultar. Foi em face desse défice de alegação, e em escrupuloso respeito pela factualidade tida por assente pelo TCA, que o acórdão concluiu que nada permitia asseverar que a C……… fosse detentora dos documentos; até porque o alegado na petição implicitamente indicava que apenas o B………, enquanto iniciador e propulsor do procedimento, os deteria. Diz agora a requerente que, nesses factos, se incluía o de que o B……… iniciara o procedimento pré-contratual «em nome» de três das suas agrupadas, sendo uma delas a C……… – de modo que esta seria, afinal, a possuidora dos documentos. Mas esta tentativa da requerente de afrontar o aresto não colhe, por dois motivos: «primo, porque essa expressão («em nome de»), mostrando-se equívoca e simplista, não basta para configurar entre as duas requeridas uma relação jurídica de mandato em relação ao impulso do procedimento; «secundo», porque, a existência de tal mandato – cujos elementos constitutivos, note-se, não foram alegados – é logo contrariada pelo pormenor da requerente haver também demandado o B………. Por outro lado, os estatutos do B……… também não permitem que se conclua pela ocorrência, «in casu», de um tal mandato com representação – ou outra figura jurídica afim. E é falso que a C……… tivesse confessado nos autos possuir os documentos; ou que tenha admitido isso por acordo, pois uma tal posse não fora alegada na petição inicial. Portanto, o acórdão «sub censura» não violou qualquer caso julgado inerente à decisão de facto, não havendo razão para o reformar por via disso. O outro fundamento que a requerente invoca em prol da reforma do aresto respeita a um seu erro na qualificação do B……… como «empresa pública». No entanto, não há, nesse ponto do acórdão, erro algum e, muito menos ostensivo – como exigiria o art. 669º, n.º 2, do CPC para que se procedesse à reforma. O acórdão qualificou o B……… como «uma empresa pública». E, seguidamente, explanou ao longo de cerca de três páginas os motivos por que, apesar dessa qualificação jurídica, o B……… não estava vinculado a fornecer, nos termos da LADA, a documentação pedida. Ora, a requerente pode perfeitamente achar que essa tese jurídica está errada; mas não pode pretender que um tal erro é palmar, visível ou flagrante – e só um erro dotado desses atributos permitiria que se reformasse o aresto. Donde se infere que também improcede o pedido de reforma do acórdão «sub specie». Nestes termos, acordam em indeferir a arguição de nulidades e o pedido de reforma, respeitantes ao acórdão de fls. 514 e ss. destes autos. Custas pela requerente. Lisboa, 11 de Julho de 2012. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – José Manuel da Silva Santos Botelho.