9820364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820364
Acórdão
Descritores: Crédito hospitalar, Crime, Absolvição, Responsabilidade civil
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025476
Nr Documento: RP199903099820364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03ff2816f9040f838025686b00672729CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820364.ED
Sumário
I - Não pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas com tratamento hospitalar prestado a terceiro devido a agressão se o executado foi absolvido no processo crime.