01B2343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Óscar Catrola
Processo: 01B2343
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Deliberação, Sentença, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00042253
Nr Documento: SJ200110040023437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69d8265c3f9e10e180256d2b00631aa9
Sumário
A sentença homologatória da deliberação da assembleia de credores que adoptou a medida de gestão controlada em processo de recuperação de empresa procedeu ao reconhecimento de vários créditos é título executivo para cobrança destes, no caso de a empresa recuperanda não cumprir o plano aprovado de amortização e depois de cessada a gestão controlada.
