751/08-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Raquel Maria Rêgo da Silva
Processo: 751/08-1
Acórdão
Descritores: Domicílio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1f3c848347f329b18025746e004fdfd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2008:751.08.1.CD
Sumário
Nos termos dos artºs 5º, nº1 e 16º, nº4, da Lei 32/04, o Administrador da Insolvência deve comunicar ao juiz do processo e à DGAJ, no prazo de 15 dias, qualquer mudança de domicílio profissional. A razão de ser da norma reside no dever que todo o administrador tem, para efeitos jurídico-processuais, de dispor de um domicílio profissional, cujo conhecimento nos processos em que tem intervenção é também ónus seu manter prontamente actualizado. Tendo o Administrador mudado de domicilio, sem comunicar o novo, só por acto imputável ao próprio o recebimento do registo postal, enviado para o antigo domicilio, não ocorreu no terceiro dia presumido no artº 254º, nº3, do Código de Processo Civil.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO. Não se conformando com o despacho do Sr. Juiz da 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães que julgou extemporânea a oposição deduzida pelo administrador da massa insolvente, dele veio interpor recurso de agravo o mesmo administrador. Nas correspondentes alegações, a recorrente concluiu da forma seguinte: A - Verifica-se que, no passado dia 24 de Janeiro de 2008, o próprio recorrente se dirigiu à secção de processos solicitando a passagem das guias para pagamento da multa do terceiro dia, conforme o disposto no artO 145, n° 5 do C.P.C., uma vez que só havia sido notificado da oposição apresentada no dia 8/01/2008. B - Nesta secção o recorrente foi informado pessoalmente pela Sr. Oficial de Justiça que não podia proceder ao pagamento da referida multa uma vez que o processo já se encontrava concluso e o acto tinha sido praticado para além do prazo, inclusive, do terceiro dia com multa a que se refere expressamente o artO 145 do C.P.C.. C - O próprio recorrente não aceitou esta explicação e chamou o Sr. Escrivão que, inteirado da situação, lhe transmitiu ter o mesmo entendimento que a Sr. Oficial de Justiça. D - Insistindo no pagamento da aludida multa ou que lhe fosse emitido um documento de recusa de tal pagamento, o recorrente foi aconselhado já pelo Sr Secretário do Tribunal a aguardar o despacho do MMo Juiz, sendo certo que, nunca lhe negaria o facto de no dia 24/01/2008 e na secção de processos respectiva, ter solicitado a competente guia para pagamento da multa relativa ao 3° dia útil seguinte ao do termo do prazo, independentemente do facto de poder vir a ter ou não razão. E - O artO 254, n° 3 do CPC refere que a notificação postal se presume feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. F - O nº 6 do mesmo artO 254º do CPC prescreve que as presunções estabelecidas nos números anteriores só podem ser ilididas pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis. G - A notificação efectuada ao aqui recorrente foi feita através do registo postal nº RJ180605641PT, conforme expressamente consta da cópia da notificação junta aos autos e da que foi enviada ao recorrente. H - Em consulta ao site oficial da Internet dos CTT é possível provar que o registo postal nO RJ180605641PT foi entregue ou aceite às 16:53 horas do dia 2008/01/04 em Urgeses, tendo a sua entrega ao destinatário ou ao aqui recorrente sido conseguida apenas pelas 10:00 horas do dia 2008/01/08. I - Tendo sido notificado em 08/01/2008, o prazo de dez dias só terminou em 18/01/2008, pelo que o terceiro dia útil após o termo do prazo de dez dias concedido ao requerente para responder foi precisamente o dia 23 de Janeiro de 2008. J - O dia 23 de Janeiro de 2008 foi precisamente o dia em que o acto judicial foi efectivamente praticado por via electrónica e com a assinatura electrónica avançada do signatário, cujo dia e hora se mostram certificados pelo MDDE junto com o seu requerimento de resposta. L - Refere o artO 150, n°1, d), do CPC que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo através do envio de correio electrónico, com aposição de assinatura electrónica avançada, valendo como data da prática do acto processual a da expedição, devidamente certificada. M - No dia 24 de Janeiro de 2008, quando o próprio recorrente se dirigiu à secção de processos respectiva e solicitou a passagem das guias para pagamento da multa relativa ao terceiro dia útil seguinte ao do termo do prazo ainda se encontrava perfeitamente em tempo de o fazer. N - Pela análise dos documentos ora juntos e que constam igualmente dos autos, é possível comprovar-se que o recorrente só foi notificado da oposição oferecida pela recorrida no dia 08/01/2008, mostrando-se assim ilidida a presunção contida no nO 3 do artO 254 do C.P.C .. O - O acto judicial foi praticado pelo recorrente no terceiro dia útil seguinte ao do termo do prazo, pelo que, o mesmo deverá ser tido como praticado tempestivamente, sujeito apenas ao pagamento da multa a que se alude no n° 5 do art° 145 do C.P.C .. P - O despacho recorrido violou assim e entre outros o disposto nos artºs 145º, nº5, 150º, nº1, d), 254º, nºs 3 e 6 todos do CPC, pelo que deve ser revogado. Termina pedindo a revogação do despacho sob censura. Pelo MºPº foram apresentadas contra-alegações, onde se defende a manutenção da decisão recorrida. O Senhor Juíz sustentou o despacho em causa. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Factos Provados Dos autos e com interesse para a decisão em crise, colhem-se os seguintes factos: Por carta de 04.01.2008, inserta a fls. 261, o recorrente foi notificado da junção aos autos, da oposição ao incidente de qualificação culposa. Através de “mail” enviado a 23.01.2008, o mesmo recorrente apresentou resposta a esta oposição. Por despacho de 28.01.08, o Sr. Juiz a quo proferiu despacho de desentranhamento da dita resposta, por a considerar extemporânea. O recorrente veio, então, aos autos, arguir a tempestividade da mesma, juntando documento de consulta ao site oficial dos CTT (fls.293), donde, com interesse, consta o seguinte, pelos fundamentos, respectivamente, de data, estado, motivo e local: 04.01.2008 – aceitação – (…) - Urgezes 07.01.2008 – entrega não conseguida – destinatário mudou-se, Reexpedido – Caldas de Vizela 08.01.2008 – entrega conseguida – (…) - Braga III – O Direito O Código do Processo Civil estabelece no seu artº 253º, nº1 que as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. E o seu artº 255º, nº1 dispõe que se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações ser-lhe-ão feitas no local da sua residência ou sede ou no domicílio escolhido para o efeito de as receber, nos termos estabelecidos para as notificações aos mandatários. Finalmente, o artº 254º do mesmo diploma preceitua o seguinte, no que respeita às notificações aos advogados: 1. Os mandatários são notificados por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido, podendo ser também notificados pessoalmente pelo funcionário quando se encontrem no edifício do tribunal. 2. (...). 3. A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. 4. A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o número anterior. 5. (...) 6. As presunções estabelecidas nos números anteriores só podem ser ilididas pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis. Resulta deste preceito que a notificação por carta registada presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, salvo se o notificando provar que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis. O legislador entendeu razoável esperar que no terceiro dia posterior ao do registo a carta já tivesse chegado ao seu destinatário, ou caso esse dia não fosse útil, no primeiro dia útil seguinte àquele. Esse prazo é facilmente controlável pelo Secretaria Judicial e pelo Tribunal, uma vez que não exige saber quer àquela quer a este quando concretamente, dentro dos três dias posteriores ao do registo, foi entregue a carta para notificação de um acto processual. A exigência do Tribunal controlar a data efectiva de entrega da carta para notificação, dentro dos três dias posteriores ao do registo, requisitando aos correios a informação sobre a data da recepção, iria contra o elemento histórico que se depreende do preâmbulo do DL 121/76, de “tornar menos dispendiosos e mais fáceis os actos processuais”. Subsumindo os factos dos autos ao regime jurídico acabado de explanar, diremos que, como é pacífico, a notificação em apreço se presume feita no dia 07.01.2008, pelo que o prazo de 10 dias consignado no artº 188º, nº6, do CIRE terminaria no dia 17.01.2008. Porém, ao abrigo do artº 145º do Código de Processo Civil, sempre o recorrente poderia praticar o acto nos três dias seguintes, no caso, até 22.01.2008, pagando a respectiva multa. Na realidade, o recorrente praticou o acto no dia seguinte, isto é, 23.01.2008. Só que, tal como afirma o MºPº, há que não esquecer que nos termos dos artºs 5º, nº1 e 16º, nº4, da Lei 32/04, o Administrador da Insolvência deve comunicar ao juiz do processo e à DGAJ, no prazo de 15 dias, qualquer mudança de domicílio profissional. A razão de ser da norma reside no dever que todo o administrador tem, para efeitos jurídico-processuais, de dispor de um domicílio profissional, cujo conhecimento nos processos em que tem intervenção é também ónus seu manter prontamente actualizado. Ora, consta dos autos que o domicílio profissional do recorrente se situa na Rua do Souto, Quinta da Bengada, Vizela, para onde foi endereçada a carta de notificação em causa. Como se retira do documento junto aos autos pelo próprio recorrente, a carta só não foi recebida, por ele, no dia 07.01.2008 porque o destinatário se mudou, tendo então sido reexpedida para Braga, onde lhe foi entregue no dia seguinte. Assim, é forçoso concluir que, não só o recorrente não fez prova cabal de o não recebimento do registo no dia 07.01.2008 ter resultado de razão que lhe não fosse imputável, como se apurou que só por acto imputável ao próprio tal recebimento não ocorreu. III- Decisão: Pelo exposto acorda-se em negar provimento ao agravo, mantendo-se a decisão recorrida. Custas pelo agravante. Guimarães,8 de Maio de 2008