0061272 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos processos tutelares cíveis, apesar de serem de jurisdição voluntária, a decisão sobre a matéria de facto só deverá ser modificada ou anulada nos casos taxativamente previstos no artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Sendo semelhante a situação económica de ambos os progenitores, incumbe a cada um contribuir com 50% para os alimentos dos seus filhos.