9140306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9140306
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001292
Nr Documento: RP199110159140306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb6c1004fe7a90468025686b0066228cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140306.33
Sumário
Porque a acção de investigação de paternidade so pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade ou emancipação, o direito de a propor tera caducado se tal prazo findar antes da propositura. Mas não caduca se tiver sido invocada factualidade constitutiva do tratamento do investigante como filho pelo investigado e se a acção foi proposta no ano subsequente a morte deste.