9940240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940240
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Pedido cível, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025714
Nr Documento: RP199904149940240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/025d3e54e2f615728025686b00672b1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940240.33
Sumário
A causa de pedir do pedido cível formulado em acção penal é o ilícito penal ( os factos que integravam a prática de um crime ). A causa de pedir de pedido cível formulado em processo crime por emissão de cheque sem provisão é a emissão do cheque, o seu não pagamento e o prejuízo que esse não pagamento acarretou ao lesado ( portador legítimo desse cheque ).