9920195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920195
Acórdão
Descritores: Arresto, Credor, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025223
Nr Documento: RP199904209920195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4b7ff66b966cbbc8025686b00672fb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920195.6A
Sumário
I - Na versão actual do Código de Processo Civil só o credor pode requerer a providência cautelar de arresto, o que significa que tem que estar alegada e demonstrada a certeza da dívida invocada para o requerimento da providência.