003585 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So quando o alienante, produtor ou grossista, registado ou sujeito a registo, tenha duvidas quanto a autenticidade e validade da declaração e as não dissipe com a apresentação desta na repartição de finanças para nesta ser confirmado o registo do seu emitente e a identidade do seu subscritor, e que aquele sera responsavel pelo imposto. II - Se o alienante duvidas não teve quanto a sua autenticidade e validade, ha que averiguar qual a actuação que o levou a essa convicção, a fim de apurar da sua culpabilidade naquela ausencia de duvidas.