0038756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0038756
Acórdão
Descritores: Falência, Apreensão, Nulidades, Conhecimento oficioso, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008549
Nr Documento: RL199204090038756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/869922edb98eee5a80256803000149b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038756.7B
Sumário
"Quando os bens se encontrem penhorados em execução fiscal, não poderão ser objecto de apreenção no processo de falência - parágrafo 2 do artigo 167 e artigo 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos" (Manual de Direito das Falências - volume II - página 270 - Coimbra - 1968). A apreciação oficiosa das nulidades tem lugar para todas as nulidades principais (artigo 202 - parte 1). As secundárias têm de ser arguidas pelos interessados (artigo 202, parte 2). Os limites estabelecidos por Lei para arguição das nulidades constam do artigo 203, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil.