039229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039229
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia, Omissão de pronúncia
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016553
Nr Documento: SJ198801270392293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74c747c26807418b802568fc003a5504
Sumário
O excesso ou a falta de pronúncia a que se reporta a alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil há-de incidir sobre "questões" que hajam sido postas ou que o tribunal deva conhecer oficiosamente. Não respeitam tais vícios a "factos".
