9230968 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9230968
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiêcia de meios económicos, Ónus da alegação, Recursos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007780
Nr Documento: RP199302229230968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/514fde3521a7b8478025686b006665c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230968.35
Sumário
Ao requerente do apoio judiciário compete alegar factos que indiciem minimamente a sua insuficiência económica ( ou sustentem a presunção do artigo 20 do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro ), não bastando a alegação genérica de que "não tem quaisquer rendimentos a não ser os do seu trabalho..." sem por qualquer forma concretizar esses rendimentos e ( ou ) remunerações nem os seus encargos pessoais e de família. Não cumpre a obrigação de fundamentar os recursos - artigo 690, nº 1 do Código de Processo Civil - a afirmação genérica, nas conclusões, de que "da prova recolhida se infere que não tem capacidade económica para..."