96S057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S057
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030587
Nr Documento: SJ199609250000574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/107243409f5f911b802568fc003b77b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S057.22
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode determinar que as instâncias considerem ou não provados certos factos.