0030165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0030165
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028318
Nr Documento: RP200002240030165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fdf0838af2fcd7f802568bf00336438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030165.86
Sumário
Verificando-se os requisitos para que um documento particular faça prova plena, nos termos constantes do artigo 376 do Código Civil, não é admissível prova testemunhal que contrarie o seu conteúdo. Com base em tal documento deve, assim, o Tribunal da Relação alterar a matéria factual, na parte em que, contra aquele, o colectivo da 1ª instância acolheu versão testemunhal.