015244 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha que revalidar o pagamento da sisa feito em contrato de promessa de compra e venda, acompanhado de tradição do imovel negociado, nos termos do artigo 47, paragrafo unico, em face do disposto no artigo 152, in fine, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.