0067622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0067622
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Apensação de processos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012344
Nr Documento: RL199301210067622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/686d3fa949e25017802568030001d533CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067622.CD
Sumário
Se o processo de expropriação não for remetido a juízo no prazo fixado no n. 1 do artigo 70 do Código das Expropriações de 1976, o expropriado não pode instaurar novo processo a requerer a expropriação, mas sim requerer a notificação da entidade expropriante para que envie aquele ao tribunal (n. 2 do citado artigo 70). Porém, tendo sido instaurado novo processo, deve proceder-se à apensação ao processo que tiver sido intentado em primeiro lugar, que é aquele em que primeiro findou a fase de arbitragem.