0090672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0090672
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038127
Nr Documento: RL200112060090672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/626394202a1ea2da80256b81004a2461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0090672.DC
Sumário
O art. 5º, nº 2 alínea e) do RAU é aplicável aos arrendamentos anteriores à sua entrada em vigor.