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0090672 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Pereira

Data: 06 de dezembro de 2001

Processo: 0090672

ACORDAO

Descritores: Arrendamento, Lei aplicável

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00038127

Nr Documento: RL200112060090672

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/626394202a1ea2da80256b81004a2461

Sumário

O art. 5º, nº 2 alínea e) do RAU é aplicável aos arrendamentos anteriores à sua entrada em vigor.

Acórdão

0090672

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de dezembro de 2001
Relator: Silva Pereira

ArrendamentoLei aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART5 N2. CCIV66 ART12 N2.

Sumário

O art. 5º, nº 2 alínea e) do RAU é aplicável aos arrendamentos anteriores à sua entrada em vigor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)