9050982 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9050982
Acórdão
Descritores: Prazo, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009139
Nr Documento: RP199002079050982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73ea89e35c7b39398025686b006667b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050982.4C
Sumário
A recorrente, que nem sequer prova, através de talão dos Correios e Telecomunicações de Portugal ( C.T.T. ), ter expedido a carta no dia referido, não pode ver apreciado o alegado atraso dos correios como fundamento do justo impedimento; O Código de Processo Penal de 1987 contém uma disciplina própria e diversa da prevista no artigo 145, nº 5 do Código de Processo Civil, não sendo este aplicável em processo penal.