0149/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 0149/02
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Limites
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059065
Nr Documento: SA1200302260149
Juízes: Costa ReisAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bb985405cf8e62c80256ce5003efcf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0149.02.79
Sumário
I - As sentenças só constituem caso julgado nos precisos limites e termos em que julgam - art.º 673º do C.P.C..
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., recorrido particular no recurso contencioso interposto por ..., ... E ... da deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL que originou a emissão do alvará de licença de construção n° 276/97, do processo n° 8887/95, veio interpor o presente recurso jurisdicional do despacho do Exmo Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal, proferido a fls. 370 dos autos, que convidou os recorrentes contenciosos a aperfeiçoarem a petição de recurso. Nas suas alegações formularam as seguintes conclusões: As questões prévias suscitadas nos autos foram já decididas por Acórdão do STA, de 13.01.2000, transitado em julgado. Por este motivo é que, no douto despacho de fls. 363, também transitado em julgado, se refere que, resolvidas que estavam as questões prévias, seguia-se, de imediato, a fase das alegações, nos termos do artº 848° do CA. Não obstante assim ser, o Meritíssimo Juiz "a quo" ordenou, com preterição daqueles casos julgados, aos ora agravados, que aperfeiçoassem a sua petição, nos termos do artº 38° e segs. da sua resposta às questões prévias e ainda em concretização do referido no artº 15° da petição de recurso, dando-lhes nova oportunidade que a lei não consente. O ora agravante interpôs o presente recurso em 08-03.2001, sendo este admitido por despacho de 10-05-2001 como agravo a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito suspensivo. Contudo, e não obstante o efeito suspensivo atribuído ao recurso, e uma vez que os ora agravados já haviam sido notificados do despacho recorrido, vieram apresentar articulado de aperfeiçoamento, ao que o ora agravante respondeu em articulado próprio, consumando-se um processado que contraria o carácter suspensivo atribuído ao presente recurso. Para além disso, aconteceu ainda que a Secção notificou as partes da admissão do recurso (despacho de fls. 398), fazendo acompanhar essa notificação de cópia do despacho recorrido (de fls. 370), bem como de cópia do requerimento de interposição de, recurso de fls. 375, para melhor compreensão. Os ora agravados, porém, consideraram, erroneamente, tal notificação como sendo para apresentarem, mais uma vez, nova petição, o que fizeram. Tal situação daria lugar a nova resposta, o que, para além de colidir com o efeito suspensivo atribuído ao recurso e por ter manifesta influência no exame e decisão da causa, constitui nulidade, nos termos do artº 201°, n° 1, do CPCivil que, para todos os efeitos se argui. O douto despacho recorrido violou, grosseiramente, dois casos julgados formais (o Acórdão do STA, de 13.01.2000 e o despacho de fls. 363), vinculativos nos termos do artº 672° do CPCivil, sendo por isso nulo nos termos do artº 668°, n° 1, alínea d), in fine, do CPCivil. Não houve contra-alegação. O Mmo juiz a quo proferiu o despacho de sustentação de fls. 420, do seguinte teor: "No acórdão de fls. 177 ss, decidiu-se que: a sentença do T. Adm. C. Lx. julgou correctamente que o tribunal é competente, que o recurso é tempestivo e que os recorrentes têm legitimidade processual. Tal acórdão decidiu ainda que a decisão da 1ª instância de considerar existir ilegitimidade processual passiva foi incorrecta, pelo que revogou tal decisão. Na petição de recurso diz-se que se recorre da deliberação da Câmara Municipal do Funchal. Após a petição de recurso e a citação da autoridade recorrida, o Município do Funchal respondeu. Também respondeu o recorrido particular. Os Recorrentes responderam ao abrigo do artº 54° da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos. Após, foi proferido o despacho previsto no artº 54° da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e (parcialmente) revogado pelo STA. A fls. 370, este tribunal convidou os recorrentes a aperfeiçoarem a petição de recurso de acordo com o que alegam nos arts. 38° ss. Da sua resposta ao abrigo do art. 54° cit. (expor as razões de direito do recurso) e concretizando (facticamente) o que vagamente referem no artº 15° da petição de recurso. Pretende agora a Câmara Municipal do Funchal que se deveria passar já às alegações finais, porque tal seria o que resulta claro da decisão do STA. Não é verdade. O que se escreveu a fls. 363, quando o T. Admin. C. Lx. decide remeter este processo para o novo Tribunal Administrativo do Círculo do Funchal, sobre o que este tribunal iria fazer é absolutamente irrelevante, sem mais. O que a fls. 363 se trata é apenas de demonstrar que o processo ainda não está na fase de julgamento e não de dizer o que só a este Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal cabe, legalmente, decidir . Não houve qualquer decisão anterior sobre a matéria constante de fls. 370. Quanto ao restante ora alegado, porque processado após a admissão deste recurso, será apreciado a seu devido tempo e não neste recurso jurisdicional, que é contra o despacho de fls. 370. O que aqui está em causa apenas é saber se o despacho de fls. 370 violou algum caso julgado formal, o que entendemos não ter acontecido". O Exmo Procurador Geral Adjunto neste STA emitiu o seguinte parecer: "Pelas precisas razões aduzidas no despacho de sustentação de fls. 420/421, afigura-se-me que o recurso não merece provimento. Na verdade (i) o despacho sob recurso é estranho à matéria das questões prévias já julgadas com trânsito em julgado, uma vez que, sem contender com elas, é o mero exercício do poder-dever, previsto no artº 508° n° 3 do CPC, de convidar qualquer das partes a suprir as insuficiências na exposição e concretização da matéria de facto e (ii) o despacho de fls. 363, com a afirmação tabelar de que se seguirá a fase de alegações, nada decidiu quanto às suficiências ou insuficiências da exposição e/ou concretização da matéria de facto alegada. O despacho recorrido não violou, assim, qualquer caso julgado e, por não ter sido apreciada, nem estar coberta pelo despacho, não deverá conhecer-se da alegada nulidade processual". Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. O despacho recorrido é do seguinte teor: "Fls. 86 ss - atento o disposto nos arts. 36-1-d da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e 838 C.AD., convido os recorrentes a aperfeiçoarem a petição de recurso, nos termos dos arts. 38 ss da sua "resposta às questões prévias" juntas em 8-2-99 e ainda em concretização do referido no artº 15° da petição de recurso". Segundo o recorrente, o despacho recorrido ofendeu o caso julgado porquanto, em seu entender, sobre as questões prévias suscitadas relativamente à petição inicial, já havia incidido o acórdão deste STA de 13.1.2000; a ofensa teria ocorrido uma segunda vez, agora relativamente ao despacho, de fls. 363, do Exmo Juiz do TAC de Lisboa, ao declarar a incompetência desse tribunal em razão do território, onde afirmou: "De facto, rejeitado o presente recurso por decisão de 14.04.99, veio a mesma a ser revogada por douto Acórdão do STA de 13.01.2000, na parte em que rejeitou o recurso contencioso, devendo o processo prosseguir os seus termos. Ora, a fase que se seguirá, uma vez que foram decididas definitivamente as questões prévias suscitadas será a de alegações (artº 848°do CA)". É sabido que as sentença e, portanto, os acórdãos e os despachos judiciais, só constituem caso julgado nos precisos limites e termos em que julgam - artº 673° do C.P.C. Há, pois, que determinar qual o verdadeiro alcance do julgamento ínsito no acórdão de 13.1.2000 (fls. 177 e segs.) e no despacho de fls. 363. E, analisado o conteúdo, quer de um quer de outro, somos levados a concluir carecer o recorrente inteiramente de razão quando sustenta ter sido ofendido o caso julgado. Na verdade, as questões decididas no acórdão de fls. 177 nada têm a ver com o alegado nos artºs 38° e ss. da "resposta às questões prévias" a que alude o despacho recorrido nem com o referido no artº 15° da petição de recurso. O acórdão de 13.1.2000 (fls. 177 e segs.) debruçou-se sobre a sentença do TAC de Lisboa, de fls. 100 a 105, que julgara procedente a questão prévia da ilegitimidade passiva da autoridade recorrida, rejeitando o recurso contencioso por ilegalidade da sua interposição, e julgara improcedentes as questões prévias da incompetência absoluta do tribunal, da intempestividade do recurso e da ilegitimidade activa, suscitadas pelo ora recorrente. O acórdão de fls. 177 e segs. conheceu das referidas questões prévias e de nada mais, limitando o seu julgamento às mesmas e decidindo revogar a sentença recorrida na parte em que julgou improcedente a questão prévia da ilegitimidade passiva da autoridade recorrida e a confirmá-la quanto à improcedência das restantes questões. No despacho de fls. 363, o Exmo Juiz do TAC de Lisboa declarou-se supervenientemente competente, em razão do território, face ao artº 9° do Dec.Lei n° 301-Af99, de 5/8, diploma que criou os Tribunais Administrativos de Círculo de Ponta Delgada e do Funchal, e ordenou a remessa dos autos a este último Tribunal. Ao fundamentar a sua decisão, e para demonstrar que os autos não estavam abrangidos pela excepção constante da última parte do citado artº 9°, que ressalvava da regra do corpo do preceito (que determinava que os processos pendentes à data da entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo anterior transitassem para os tribunais que passassem a ser territorialmente competentes) os processos urgentes ou que estivessem conclusos para julgamento, escreveu o passo atrás transcrito. Limitou-se, pois, o seu julgamento à questão da superveniência da incompetência do tribunal em razão do território. Portanto, o que o caso julgado constituído nas referidas decisões judiciais impede, é que se voltem a decidir as questões nelas decididas. Ora, o despacho ora recorrido que convidou os recorrentes a aperfeiçoarem a petição de recurso, nada tem a ver com as questões prévias já decididas, em nada bulindo com o julgado naquelas decisões, que nada decidiram relativamente à suficiência ou insuficiência da exposição dos factos e das razões de direito que fundamentam o recurso. É certo que o despacho recorrido alude à "resposta às questões prévias", o que terá levado o recorrente precipitadamente a invocar a ofensa do caso julgado. Mas uma leitura atenta dos artigos para que ele remete logo esclareceria a dúvida suscitada. Pelo que improcedem as conclusões das alegações do recorrente relativas à violação do caso julgado. Quanto às restantes, as mesmas dizem respeito à invocação de nulidade processual que não foi ainda apreciada pelo tribunal a quo nem está coberta pelo despacho recorrido. Não se pode, por isso, delas conhecer. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria respectivamente em €150 e €75. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003 Isabel Jovita - Relatora - Angelina Domingues - Costa Reis