073977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073977
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Sublocação, Novo arrendamento, Interpretação extensiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001659
Nr Documento: SJ198607150739771
Indicações Eventuais: CIT FRANCISCO FERRARA INTER APLIC DAS LEIS TRAD MANUEL ANDRADE 2 ED PAG150. PROF BAPTISTA MACHADO RLJ ANO116 PAG225.
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60f3c7d677dd60e9802568fc003b0500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073977.04
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 420/76 o legislador quis apenas atribuir o direito a novo arrendamento ou subarrendatario e a pessoas que coabitassem com o arrendatario, e não a quem, não sendo a casa arrendada, nela vivesse com o seu proprietario. A historia do preceito e os termos em que se acha redigido excluem, assim e em absoluto, a possibilidade de equiparação das referidas situações. Dai que, porque o legislador isso o que efectivamente queria significar, se não torne necessario dar mais amplitude a citada disposição legal, designadamente mediante recurso a interpretação extensiva.