0062723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0062723
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044935
Nr Documento: RL200211130062723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a885c22ec77c189280256c8000376917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0062723.98
Sumário
1 - O assistente não tem legitimidade para recorrer de uma decisão que não revoga a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido. II - Mesmo que essa suspensão tenha ficado condicionada ao pagamento de uma determinada indemnização pelo arguido ao assistente e não tenha havido cumprimento.