130/25.6PFSNT.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Grilo Amaral
Processo: 130/25.6PFSNT.L1-5
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Antecedentes criminais, Juízo de prognose favorável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee0cfd3eb0fc41f880258e9e0043b61f
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Na apreciação da suspensão da execução da pena de prisão, o juízo de prognose deve reportar-se ao momento da decisão e ponderar, para além da conduta anterior do agente, a sua conduta posterior ao facto e as circunstâncias entretanto ocorridas que possam relevar para a sua futura conformação com o ordenamento jurídico, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal. Tendo o arguido, apesar dos antecedentes criminais pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, obtido entretanto carta de condução antes da sentença, e sendo que o processo de habilitação foi iniciado antes da prática dos factos, e não se mostrando que as circunstâncias do caso imponham a execução efectiva da pena, é possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro, justificando-se a suspensão da execução da pena de prisão, eventualmente acompanhada de regime de prova.
Texto
Acordaram, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO No âmbito do processo abreviado n.º 130/25.6PFSNT, que corre termos pelo Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra - Juiz 2, em que é arguido AA, melhor identificado no auto, foi proferida sentença, no qual se decidiu [transcrição]: “(…) Condeno o arguido AA enquanto autor material de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 2/98 de 03 de Janeiro, na pena de um ano de prisão; Substituo a pena de prisão referida em A) pelo regime de permanência na habitação, pelo mesmo período, nos termos do artigo 43.º do Código Penal, a executar de forma ininterrupta na residência do arguido, sita na Rua 1 - Cacém, condicionada à obtenção da anuência dos coabitantes para a instalação dos meios técnicos de vigilância eletrónica. Desde já se autoriza o arguido a ausentar‑se da habitação para a realização de trabalhos de natureza profissional, por períodos nunca superiores a 12 horas consecutivas, devendo comunicar à DGRSP, com antecedência mínima de três dias úteis, os dias, horários e locais onde tais trabalhos serão executados, mantendo‑se permanentemente contactável durante essas ausências e obrigando‑se a permanecer nos locais previamente comunicados, salvo motivo excepcional e devidamente justificado, apresentando prova da realização dos referidos trabalhos sempre que tal lhe seja solicitado. Condeno o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em duas unidades de conta, reduzida a metade – artigos 344.º, n.º 2, al. c), 513.º e 514.º do C.P.P. –, bem como nos demais encargos a que tenha dado azo. (…) Recurso da decisão final Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o arguido AA para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expressos na respectiva motivação, da qual extraiu as seguintes conclusões [transcrição]: (…) E suma, a sentença recorrida condenou o recorrente AA pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, nº 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena máxima prevista, ou seja na pena de 1 ano de prisão, em regime de permanência na habitação. 46º A própria sentença deu como provados a confissão integral dos factos, o arrependimento, a inserção familiar e profissional do arguido e a obtenção superveniente de carta de condução em data anterior à prolação da decisão. 47º O crime em causa é punível, em alternativa, com pena de prisão ou pena de multa. 48º Nos termos do artigo 70.º do Código Penal, o tribunal deve preferir a pena não privativa da liberdade sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 49º A obtenção posterior da carta de condução não elimina o ilícito consumado, mas altera decisivamente a avaliação das exigências de prevenção especial ligadas a este concreto crime. 50º À data da sentença, o recorrente já não se encontrava objetivamente na situação de falta de habilitação legal que fundara o ilícito. 51º A sentença recorrida reconheceu esse facto, mas não retirou dele as devidas consequências ao nível da fixação da pena e da medida da pena. 52º Na verdade, em face do arguido actualmente ser detentor de titulo de condução, as exigências de prevenção geral e especial, encontram-se claramente diminuídas, pelo que, a medida da pena aplicada deveria ter tido isso em consideração, aplicando, por um lado, uma pena inferior ao seu limite máximo, o que se requer; 53º Em alternativa poderia ter sido suspensa a execução da pena de prisão, por um período de tempo igual ou inferior a um ano, sujeita à aplicação de injunções ou regras de conduta ou sujeita a prova, o que se requer; 54º Em alternativa poderia ter sido aplicada uma pena de multa igual ao seu limite máximo ou seja por um período variável entre 120 e 240 dias, o que se requer; 55º Em alternativa poderia ter sido aplicada uma pena de prisão suspensa na sua execução por um período de um ano, com a aplicação de medidas de vigilância electrónica, de forma a que o arguido pudesse não ficar sujeito a uma pena privativa da liberdade, por estarmos a falar da aplicação de uma pena de prisão inferior a dois anos, que permite esta solução. 56º Ao rejeitar todas as anteriores alternativas o tribunal recorrido, sobrevalorizou os antecedentes do arguido e subvalorizou de forma materialmente desproporcionada a sua conduta posterior ao crime. 57º A obtenção da carta de condução retirou intensidade, de forma objetiva e superveniente, às exigências de prevenção especial relativas a este concreto ilícito, tornando excessiva a opção por uma pena detentiva da liberdade justamente aplicada no seu limite máximo. 58º A pena de prisão, ainda que executada em regime de permanência na habitação, mostra-se desnecessária e excessiva perante a realidade superveniente apurada antes da decisão e perante a actual situação vivencial do arguido, que se encontra a trabalhar é pai de família, sustenta seis filhos, três dos quais, residem consigo. 59º A própria adoção do regime de permanência na habitação, com autorização de ausências para trabalho, evidencia que o Tribunal reconheceu a relevância da reinserção social, laboral e familiar do arguido, apesar de com esta pena aplicar uma pena privativa da liberdade, que condiciona o arguido em todos os aspectos práticos da sua vida, uma vez que apenas se pode deslocar para o trabalho, ficando, impedido de poder levar e buscar os seus filhos menores à escola, poder acompanha-los a consultas médicas, poder deslocar-se ao supermercado para fazer as compras para a família, uma vez que o arguido é o único e o principal responsável pelo sustento de toda a sua família. 60º Portanto a recusa da aplicação da suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 50.º do Código Penal, não ponderou adequadamente a alteração superveniente da situação jurídica do recorrente. 61º O juízo de prognose desfavorável formulado na sentença recorrida mostra-se excessivamente rígido e insuficientemente sensível à conduta posterior ao crime e à actual conduta do arguido, que está plenamente inserido na sociedade a todos os níveis. 62º A sentença recorrida fez, portanto, uma incorreta aplicação do artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, bem como, dos artigos 40.º, 43.º, 50.º, 70.º e 71.º do Código Penal. 64º Deve, por isso, a sentença ser revogada na parte relativa à consequência jurídicas do crime e sobretudo na parte da escolha e da medida da pena e a sua respectiva execução. 65º Em substituição, deve ser aplicada uma pena de multa em medida e quantitativo diário ajustados ao caso concreto, ainda que perto dos seus limites máximos. 66º Subsidiariamente, deve a pena de prisão ser suspensa na sua execução, com sujeição, se necessário, a regime de prova, deveres ou regras de conduta. 67º Subsidiariamente, ainda, deve ser reduzida a medida concreta da pena de prisão aplicada, por se mostrar manifestamente desadequada e excessiva por aplicada no seu limite máximo. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: ser revogada a sentença recorrida na parte relativa à escolha e à medida da pena, substituindo-se, a pena de prisão aplicada por uma pena de multa, em medida e quantitativo diário a fixar nos termos legais, ajustados à culpa do recorrente, às exigências de prevenção remanescentes e à sua situação económica; subsidiariamente, ser revogada a decisão que recusou a suspensão da execução da pena de prisão, substituindo-se a pena aplicada por uma pena de prisão suspensa na sua execução, por um período de um ano, com eventual sujeição a regime de prova, deveres ou regras de conduta que o Tribunal “ad quem” considere adequados; subsidiariamente ainda, ser reduzida a medida concreta da pena de prisão aplicada, em termos materialmente mais ajustados ao quadro factual provado e à valoração devida da obtenção superveniente da habilitação legal para conduzir por parte do arguido., Tudo isto em consideração, só assim se fará Justiça.!! (…) O recurso foi admitido, nos termos do despacho proferido em 07/05/2026, com os efeitos de subir nos próprios autos, imediatamente e com efeito suspensivo. Resposta ao recurso Efectuada a legal notificação, o Ministério Público junto da 1ª Instância respondeu ao recurso interposto pelo arguido AA, pugnando pela sua improcedência, não apresentando conclusões. Parecer do Ministério Público Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, nos termos do qual se pronunciou no sentido da improcedência do recurso, aduzindo [transcrição]: (…) A magistrada do Ministério Público na primeira instância sustentou o julgado pronunciando-se pontual e esclarecidamente quanto às questões suscitadas da escolha da pena e modo de execução tendo em conta, designadamente a culpa do recorrente e os antecedentes criminais, posição que, na ausência de motivo para dissentimento, se acompanha. Em boa verdade, o recorrente pouco ou nada adianta de determinante no sentido de afastar a justificação da sentença quanto à pena imposta. Pelo confronto entre a motivação e a sentença, afigura-se-nos que esta decidiu correctamente, sem vício de julgamento e sem evidência de violação das normas legais invocadas. A pena imposta mostra-se plenamente justificada, adequada e proporcional, cumprindo os critérios legais de escolha e determinação da medida das penas previstos nos artigos 40º, 43º, 50º, 70º e 71º /1 e 2, do Código Penal. Nem se vê como, condenado pela infracção referida sem contestação do recorrente, possa o tribunal a quo ter violado o disposto no artigo Nesta medida, entende-se que a decisão recorrida não merece reparo e deve ser mantida, julgando-se improcedente o presente recurso. (...) I.5. Resposta Pese embora tenha sido dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta ao dito parecer. I.6 Concluído o exame preliminar, prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Penal. Cumpre, agora, apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso: Conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência pacífica e constante [designadamente, do STJ], e da doutrina, são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal ad quem, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso a que alude o artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. Apreciação do recurso Assim, face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso interposto nestes autos, as questões decidendas a apreciar são as seguintes: Se deveria ter sido aplicada ao arguido uma pena de multa, ao invés de pena de prisão Se a pena de prisão aplicada deveria ter sido suspensa na sua execução, ao invés do seu cumprimento efectivo II.3 - Da decisão recorrida [transcrição dos segmentos relevantes para apreciar as questões objecto de recurso]: É a seguinte a matéria de facto considerada como provada pelo tribunal singular em 1ª Instância : (…) No dia 27/11/2025, cerca das 21h50, na Rotunda do Jamor, freguesia da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, o arguido conduzia, na via pública, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Mercedes, modelo A35 AMG, de matrícula CA‑74‑NG. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido não era titular de carta ou licença de condução válida, nem de qualquer outro documento legal que o habilitasse à condução de veículos automóveis na via pública. O arguido sabia que não estava legalmente habilitado para conduzir veículos automóveis e, ainda assim, decidiu conduzir o referido veículo na via pública. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento. Natural de Cabo Verde, o arguido encontra‑se radicado em Portugal desde 2011. Vive em união de facto com a companheira, a qual exerce funções num lar de idosos e aufere o salário mínimo nacional. O arguido é pai de seis filhos, com idades de 16, 14, 12, 4 anos e 5 meses, residindo consigo três desses filhos, sendo responsável pelo seu sustento quotidiano. Exerce actividade profissional como operário/servente da construção civil, por conta de outrem, encontrando‑se actualmente empregado. O arguido aufere um vencimento mensal líquido aproximado de €900. O agregado familiar suporta, designadamente, uma renda mensal de €580, além das despesas correntes de subsistência. O arguido desloca‑se diariamente para o exercício da sua actividade profissional. Em audiência, o arguido confessou integralmente os factos, manifestou arrependimento e declarou aceitar o cumprimento de eventual pena privativa da liberdade em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica. O arguido inscreveu‑se numa escola de condução em outubro de 2025 e em 19/02/2026, o arguido obteve carta de condução portuguesa, encontrando‑se habilitado para conduzir veículos das categorias B e B1. O arguido apresenta os seguintes antecedentes criminais, constantes do seu certificado de registo criminal, todos transitados em julgado: Foi condenado, por acórdão de 16/09/2014, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 7 anos de prisão efectiva, pena declarada extinta em 21/03/2023; Foi condenado, por sentença de 31/03/2017, pela prática de um crime de uso de documento de identificação ou de viagem alheio, na pena de 160 dias de multa, pena declarada extinta em 19/11/2018; Foi condenado, por sentença de 27/07/2020, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena única de 16 meses de prisão, suspensa na sua execução, pena posteriormente revogada, tendo a pena sido executada em regime de permanência na habitação; Foi condenado, por sentença de 14/12/2020, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa, pena igualmente revogada, vindo a ser executada em regime de permanência na habitação; Foi condenado, por sentença de 09/06/2021, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 11 meses de prisão em regime de permanência na habitação, pena declarada extinta em 17/11/2022. (…) É a seguinte a motivação da decisão de facto apresentada pelo tribunal de 1.ª Instância : (…) É a seguinte a fundamentação relativa à determinação das consequências penais no caso : (…) Apreciemos, então, a questão a decidir. Se deveria ter sido aplicada ao arguido uma pena de multa, ao invés de pena de prisão Numa argumentação repetitiva e extensa, entende o recorrente que, face ao circunstancialismo fáctico apurado, poderia e deveria ter sido equacionada a possibilidade de aplicação de pena de multa ao arguido, em obediência ao art.70º do Cód.Penal. Vejamos: Estipula o art. 40º do Cód. Penal que as finalidades das penas são a protecção de bens jurídicos e a socialização do agente do crime, determinando-se que a culpa constitui o seu limite (não sendo a prevenção especial critério único, como se depreende das conclusões do recorrente). Como factores de escolha e graduação da pena concreta há a considerar os parâmetros dos arts. 70º e 71º do Cód. Penal. A primeira destas disposições determina que “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Já o art. 71º do Cód. Penal estabelece que tal determinação deve fazer-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção da prática de condutas criminalmente puníveis, devendo atender-se a todas as circunstâncias que - não fazendo parte do tipo de crime - depuserem a favor ou contra o arguido. Na escolha e determinação da concreta sanção penal, o tribunal deve, pois, atender à culpa do agente, ao mesmo tempo tendo em conta que as finalidades de aplicação das penas incidem fundamentalmente na tutela dos bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade. Começando pela vertente da questão relativa à escolha da natureza da pena principal aplicável, temos, pois, decorrer do disposto no art. 70º do Cód. Penal que perante a alternativa entre a cominação de uma pena privativa e outra não privativa da liberdade, o tribunal deve dar preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O tribunal recorrido sustentou a sua decisão nos seguintes termos: “Nos termos do art.º 70.º do Código Penal, deve preferir‑se a pena não privativa da liberdade sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. No caso concreto, tal não se mostra possível. O arguido conta no seu percurso criminal com múltiplas condenações por condução sem habilitação legal, algumas das quais já em penas de prisão, suspensas ou executadas em regime de permanência na habitação, sem efeito dissuasor. A pena de multa revela‑se manifestamente insuficiente para acautelar as exigências de prevenção especial negativa, dada a persistência do arguido no ilícito.” Sendo as finalidades das penas a protecção de bens jurídicos e a socialização do agente do crime, e passando o critério de escolha entre pena privativa e não privativa da liberdade quando alternativas (como é o caso), pela salvaguarda da realização adequada e suficiente daquelas finalidades, afigura–se totalmente acertada a opção decidida pelo tribunal a quo. Não se trata aqui apenas de estarmos perante a mera circunstância de o arguido haver já anteriormente incorrido na prática de factos ilícitos idênticos aos destes autos, mas sim numa reiteração de condutas delituosos ao longo dos anos, e que o levou, inclusive ao cumprimento de uma pena de prisão de 7 anos. Todas as anteriores condenações claramente denotam não haver servido de suficiente dissuasor da prática de ilícitos, quer iguais quer distintos, confirmando-se assim mostrar o arguido desrespeito pelos valores jurídicos que coloca em causa com a sua actuação. O que significa que novo sancionamento do arguido com pena de multa redundaria não tanto na frustração das finalidades da punição do crime aqui em causa aqui em causa – atento o facto de o mesmo ser já possuidor de carta de condução -, mas sim pela necessidade de consciencialização do arguido para a necessidade de respeitar o ordenamento jurídico, assim se incentivando o seu esforço de socialização nesse sentido, algo que manifestamente não foi alcançado até ao momento, e que de forma inequívoca, não seria alcançado com a mera aplicação de uma pena de multa. Improcede, pois, esta primeira parte (em que se peticionava a aplicação de uma pena de multa em vez de prisão) do recurso interposto. b) Se a pena de prisão aplicada deveria ter sido suspensa na sua execução, ao invés do seu cumprimento efectivo Atenta a ordem subsidiária das questões suscitadas pelo recorrente, a questão a apreciar e decidir agora é se a pena de prisão de 1 ano em que o arguido foi condenado deverá ou não ser suspensa na sua execução, sendo certo que aquela foi substituída pelo regime de permanência na habitação, pelo mesmo período, nos termos do artigo 43.º do Código Penal. Em seu abono da sua pretensão o recorrente argumenta com o facto de, entretanto, ser já possuidor de carta de condução, o que diminui as exigências de prevenção geral e especial. Vejamos se assiste razão ao arguido: Uma vez determinada a concreta medida da pena de prisão a aplicar ao agente, impõe-se ao Juiz verificar se ela pode ser objeto de substituição. A mais usual é a categorização em penas de substituição em sentido próprio (não detentivas) e em sentido impróprio (detentivas). As primeiras agregam as penas de multa substitutiva da pena de prisão (art.45º do Cód. Penal), de suspensão da execução da pena de prisão nas diversas modalidades (arts. 50º a 57º do Cód.Penal), de trabalho a favor da comunidade (art. 58º do Cód.Penal) e de proibição do exercício de profissão, função e atividade, pública ou privada (art. 46º do Cód.Penal). . Quanto às segundas, abarcam o regime de permanência na habitação (art.43º nº 1, al. a) do Cód.Penal). Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão encontram-se enunciados no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, nos seguintes termos: “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Impõe-se, portanto, para a sua aplicação, a verificação de: Um pressuposto formal: a medida concreta da pena aplicada ao arguido não pode ser superior a 5 anos; e - Um pressuposto material: a existência de factualidade que permita ao Tribunal concluir por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. A aplicação desta pena de substituição só pode e deve ser aplicada quando a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, as quais se circunscrevem, de acordo com o artigo 40.º do Código Penal, à proteção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, sendo em função de considerações de natureza exclusivamente preventivas – prevenção geral e especial – que o julgador tem de se orientar na opção ora em causa. Como refere Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, § 518, pressuposto material de aplicação do instituto é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente: que a simples censura do facto e a ameaça da pena – acompanhadas ou não da imposição de deveres e (ou) regras de conduta – “bastarão para afastar o delinquente da criminalidade”. E acrescenta: para a formulação de um tal juízo - ao qual não pode bastar nunca a consideração ou só da personalidade ou só das circunstâncias do facto -, o tribunal atenderá especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto. Por outro lado, há que ter em conta que na formulação do prognóstico, o tribunal reporta-se ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto. Adverte ainda, Figueiredo Dias - Obra citada § 520, que apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável - à luz, consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização -, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem «as necessidades de reprovação e prevenção do crime». Reafirma que “estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto em causa”. Conforme se pode ler no Acórdão do S.T.J. de 25-06-2003, proc. 2131/03, o instituto em causa “constitui uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, de forte exigência no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de prevenção geral, responder eficazmente a imposições de prevenção especial de socialização, ao permitir responder simultaneamente à satisfação das expectativas da comunidade na validade jurídica das normas violadas, e à socialização e integração do agente no respeito pelos valores do direito, através da advertência da condenação e da injunção que esta impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores inscritos nas normas. (…) Não são, por outro lado, considerações de culpa que devem ser tomadas em conta, mas juízos prognósticos sobre o desempenho da personalidade do agente perante as condições da sua vida, o seu comportamento e as circunstâncias do facto, que permitam supor que as expectativas de confiança na prevenção da reincidência são fundadas». Revertendo ao caso dos autos, vejamos como o Tribunal recorrido fundamentou a não suspensão da execução da pena de prisão: (…) À semelhança do que acima foi aflorado, a insensibilidade aos repetidos juízos de censura emitidos pelas diversas sentenças condenatórias, a reiteração da conduta e desrespeito pela legalidade instituída, levam a concluir por uma resposta claramente negativa. Neste momento, encontra-se já esgotado o juízo de prognose favorável ao arguido, mercê das diversas possibilidades que lhe foram concedidas pela aplicação de penas não privativas de liberdade e de prisão suspensas na sua execução, que se revelaram insuficientemente dissuasoras. Assim, da análise da personalidade do arguido, manifestada na sua conduta anterior e posterior ao crime, e as circunstâncias deste, infere-se que a simples censura e a ameaça da prisão não realizarão de forma adequada as finalidades punitivas, razão pela qual decido não suspender, na sua execução, a pena de prisão supra determinada. Deste modo, no que à possibilidade de suspender a pena de prisão diz respeito, o tribunal recorrido esgota a sua fundamentação na existência de antecedentes criminais em que o arguido foi já condenado, daí concluindo que razões de prevenção especial impedem a aplicação de tal instituto. Nenhuma análise se fez sobre o facto dado como provado que o arguido se inscreveu numa escola de condução em Outubro de 2025 e em 19/02/2026, e que obteve carta de condução portuguesa, encontrando‑se já habilitado para conduzir veículos das categorias B e B1. Ora, tendo os factos ocorridos em 27/11/2025, verifica-se que a condenação anterior do arguido teve efeitos mitigados na sua consciencialização no sentido de se pré-determinar consoante os normativos legais que regem a condução de veículos, dado ter já iniciado o processo de obtenção da carta de condução antes daquela data (diferente seria se tivesse iniciado tais procedimentos após os factos). É evidente que o facto de ter voltado a conduzir ainda antes de obter a mesma implica um juízo negativo sobre a sua personalidade, mais uma vez com traços desviantes relativamente à conformação com o dever ser. Mas não se pode ultrapassar um facto tão singelo quanto este: o arguido, salvo alguma situação excepcional, não poderá voltar a cometer este crime. Ora, tendo o julgador optado pela aplicação de pena de prisão, deparava-se com um “leque” de penas de substituição das mais gravosas (as detentivas), às menos gravosas (não detentivas). Face ao aludido facto de o arguido ter já carta de condução, e não postergando as anteriores condenações do arguido, apenas deveria escolher entre a mais gravosa das medidas substitutivas se circunstâncias especiais do caso ou da personalidade do arguido o impusessem, numa gradação evolutiva de reacções penais, sempre tendo em conta o fim visado pelas penas, o que não foi o caso. Não significa isto que se desconsidere neste passo a gravidade da actuação do arguido, tanto que se postergou já a possibilidade de aplicar tão só pena de multa. No entanto, não se vislumbra como é que a suspensão da pena de prisão não possa ainda ser entendida uma medida razoável e adequada à consideração da imagem global do facto em reporte à personalidade do arguido, e à necessidade de salvaguardar a crença da comunidade na validade das normas incriminadoras violadas no caso, tanto mais que, como dissemos, este especifico crime o arguido não voltará a cometer. Nesta medida, face a todo o exposto, julga–se que a avaliação da personalidade do arguido e do seu percurso de vida, mormente a sua actuação posterior aos factos, não afastam a viabilidade de se mostrar possível efectuar o aqui exigido juízo de prognose sobre o comportamento futuro do arguido. O ‘risco’ que, nesta perspectiva, sempre envolve a ponderação pelo tribunal da suspensão da pena de prisão, assume–se como um risco que se revela ainda prudente, e que permite sobrestar as exigências que se fazem sentir ao nível da prevenção especial positiva ou de socialização – mormente se acompanhada pelo condicionamento do comportamento futuro do arguido ao cumprimento de regras de conduta que especialmente se dirijam à sensibilização deste para a necessidade intransponível de respeitar os valores jurídicos e comunitários que as suas condutas recentes vêm colocando em causa, aqui apelando muito mais ao risco de cometimento crimes diversos do presente. Donde, e tudo ponderado, entende–se que que a censura do facto e a ameaça da pena de prisão serão suficientes para cumprir de forma adequada a necessidade de reprovação da conduta criminosa do arguido, bem como para satisfazer as exigências de prevenção geral e especial. Mostram–se, pois, reunidos aqui os necessários requisitos que possibilitam a suspensão da pena única de prisão do arguido, e que se mostram previstos no art. 50º do Cód. Penal, pelo que se decreta a mesma. Quanto ao período da suspensão decretada, prevê o nº5 do art. 50º do Cód. Penal que o mesmo deverá fixar–se entre um e cinco anos. Afigura-se que o mesmo deverá ser superior ao mínimo legal de 1 ano para avaliar a conduta posterior do arguido a fim de saber se o juízo de prognose favorável se revelou correto face ao passado do arguido. O período de suspensão da pena de prisão será, pois, fixado em 2 anos. Mais se entende, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 50º nº2 – onde se prevê que «O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova.» – e 53º nº1 – onde se dispõe que «O tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade» –, ambos do Cód. Penal, que se revela de toda a conveniência e adequação para promover a reintegração do condenado na sociedade, enquanto finalidade inerente ao sancionamento penal tal como imposta no art. 40º do Cód. Penal, fazer acompanhar a suspensão penal ora determinada de regime de prova, assente num plano de reinserção social, a definir e a executar com vigilância e apoio pelos serviços de reinserção social. Em conclusão, procede assim esta pretensão recursória do arguido, ainda que nos concretos termos executórios acabados de determinar, não se conhecendo dos restantes, atenta a sua subsidiariedade. » DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder parcial provimento ao recurso, e, em consequência: declara–se a pena única de 1 (um) ano de prisão, em que vem condenado, suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos, suspensão penal esta subordinada, nos termos do disposto nos arts. 50º nº2 e 53º do Cód. Penal, a regime de prova, assente num plano de reinserção social, a definir e a executar com vigilância e apoio pelos serviços de reinserção social. Sem custas. Notifique nos termos legais. Lisboa, 6 de Outubro de 2026 (O presente acórdão foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário, e integralmente revisto por si e pelos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos – art. 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal - encontrando-se escrito de acordo com a antiga ortografia) Os Juízes Desembargadores, João Grilo Amaral (Relator) Filipe Câmara (1º Adjunto) Pedro José Esteves de Brito (2º Adjunto) 1. Indicam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 15/04/2010 e 19/05/2010, in http://www.dgsi.pt. 2. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113. 3. Conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada pelo Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995. 4. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas Editorial Notícias, 1993, pag. 335