0041671 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não chega à destinatária porque esta, na que enviara, se limitara a indicar a rua da sua residência, sem mencionar o número da porta e andar da casa (esta em Lisboa). b) o coeficiente de actualização da renda utilizado estava errado, tendo sido indicada renda de valor superior à legal; c) o arrendatário continuou a depositar a renda anterior aquela comunicação.