042337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042337
ACORDAO
Descritores: Vista ao ministério público, Processo penal, Recurso penal, Exame, Despacho sobre a admissão do recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013037
Nr Documento: SJ199112040423373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5509a4096d0de19c802568fc003a8061
Sumário
Colhidos os vistos legais do Ministério Público os processos são conclusos ao relator para, no exame preliminar verificar se alguma circunstância obste ao conhecimento do recurso. É extemporâneo o recurso cuja interposição foi emitida por "fax" às 17 horas e 3 minutos do último dia do prazo para o efeito e cujo recebimento integral findou às 17 horas e 10 minutos do mesmo dia.
