9940524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940524
Acórdão
Descritores: Acto processual, Requerimento, Apresentação, Prazo, Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026232
Nr Documento: RP199907079940524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df433d4c60132c5c8025686b0067366fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940524.81
Sumário
I - É aplicável em processo penal o disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil.