044114 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A atenuação especial da pena prevista no artigo 4 do Decreto-lei n. 401/82, de 23 de Setembro, tem como pressuposto um prognóstico de utilidade relativamente ao seu objectivo: a reinserção social. II - A pena de prisão será, neste caso, obrigatoriamente atenuada, segundo as regras do artigo 74 do Código Penal, se o tribunal encontrar razões sérias (estruturadas em dados objectivos) influentes desse prognóstico, bastando que tais razões se não veriquem para que o procedimento alternativo não seja legalmente possível.