9521334 - Tribunal da Relação do Porto

I - A obrigação imposta pelo artigo 28 n.5 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, ao arrendatário rústico preferente na alienação a terceiros do prédio arrendado tem um sujeito activo indeterminado; assim, se o adquirente a título oneroso pagou o preço ao alienante é àquele que o preferente tem de oferecer o pagamento, pelo que não é liberatório o depósito efectuado, em tal caso, a favor do alienante, caducando o direito de preferência mesmo reconhecido judicialmente.