010180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010180
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Interpretação do acto recorrido, Revogação de acto ilegal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Director do Serviço Central de Pessoal do Me
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001723
Nr Documento: SAP19810527010180
Data de Entrada: 07/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a13b350485e279f3802568fc0038136d
Sumário
I - O acto de revogação tem de alicerçar-se em ilegalidade de acto revogado. II - Ha que respeitar a interpretação do acordão da Secção.
