064064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064064
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Aplicação da lei no tempo, Terreno, Classificação, Predio, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006256
Nr Documento: SJ197207040640641
Referência Publicação: LIVRO 201, F. 48 V.
BMJ N219 ANO1972 PAG141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12de83d4057e6616802568fc0039a0c6
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 576/70 de 24 de Novembro, so e aplicavel a expropriações cuja declaração de utilidade publica foi feita depois do inicio da sua vigencia. II - O valor real dos predios expropriados e o valor actual e não o valor historico, hipotetico, eventual ou potencial.
