046236 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A amnistia e o perdão de pena, como providências excepcionais, devem interpretar-se, nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas. II - Nada obsta a que um perdão (no caso, o da alínea b) do n. 1 do artigo 14 da Lei 23/91 de 4 de Julho) incida sobre duas penas aplicadas ao mesmo arguido, contanto que não em cúmulo jurídico.