0050951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0050951
Acórdão
Descritores: Habitação periódica, Contrato-promessa, Perda de interesse do credor, Fixação de prazo, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002681
Nr Documento: RL199203240050951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90914b2940abed36802568030000ac49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050951.A3
Sumário
A perda do interesse do credor, prevista no artigo 808 do Código Civil, pressupõe a mora do devedor. É irrelevante, para efeitos do artigo 777 do Código Civil, uma carta do promitente comprador ao promitente vendedor a exigir que o mesmo, em prazo que assinala, demonstre que cumpriu a sua obrigação de apresentar certos documentos na conservatória do registo predial, se no contrato-promessa não se estabelecera prazo para o seu cumprimento. Neste caso, ou o prazo é fixado por acordo ou há que recorrer aos Tribunais.