2058/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2058/00
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação da decisão
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2be2829042b83a49802569d10066953fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2058.00.0B
Sumário
Considerando o Supremo Tribunal de Justiça decisão de facto que se refere à falta de fundamentação de facto de decisão e remetendo o processo a este Tribunal, constata-se que, aquele mesmo Tribunal entendeu que o Tribunal da 1ª instância devia ter recolhido elementos que permitissem saber quais as penas que tinham ou não sido cumpridas e elementos sobre o comportamento do arguido antes e depois da prática do crime e só depois proferir decisão sobre o cúmulo jurídico. Mais considera o Supremo Tribunal de Justiça que tais vícios se enquadram na previsão do artº 410º/2/a) do Código Processo Penal. Sendo possível ao Tribunal recorrido recolher tais elementos impõe-se dar cumprimento ao disposto no artº 426º nº1 do Código Processo Penal, ordenando-se o reenvio do processo para novo julgamento sobre a totalidade do objecto do processo.