027/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 027/11
Acórdão
Descritores: Direito de audiência, Direito de audição, Falta de fundamentação, Acto administrativo, Revogação, Nulidade, Anulabilidade, Domínio público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066860
Nr Documento: SA120110310027
Juízes: Madeira dos SantosAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd3bb6c722a0d76c8025785500350975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:027.11.5D
Sumário
O cumprimento do art. 100º do CPA não obriga a Administração a responder ponto por ponto a todas as objecções dos administrados, pois não vigoram aí as regras adjectivas relacionadas com ónus de impugnação ou omissões de pronúncia. O acto que declarou a nulidade de um outro não sofre de falta de fundamentação por não indicar em que precisa disposição do art. 133° do CPA se estribou, já que se trata de uma actividade de simples subsunção que, a ter sido correctamente efectuada, facilmente se reconstituirá a partir dos fundamentos de facto do acto. É impossível que sofra do vício de ilegal revogação um acto carecido de natureza revogatória. A falta de legitimidade substantiva do requerente não acarreta a nulidade do acto que, deferindo o seu requerimento, lhe concedeu uma licença sanitária. A circunstância de tal licença respeitar a um imóvel integrado no domínio público não torna nulo o acto dito em IV, por impossibilidade do seu objecto.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificado nos autos, interpôs este recurso jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso que deduziu da deliberação por que a CM Loures, em 15/4/2003, declarara a nulidade de um acto pretérito, atributivo de uma licença sanitária a seu favor, e lhe ordenara que desocupasse o respectivo espaço, demolindo o que aí fora edificado. O recorrente terminou a sua alegação de recurso oferecendo as conclusões seguintes: 1 O recorrente A… interpôs o presente recurso de anulação de uma declaração do Executivo Municipal da Câmara Municipal de Loures que decidiu a declaração de nulidade do Alvará de Licenciamento para as actividades de Cafetaria e Snack-Bar, exercidas no mesmo edifício em que reside o recorrente. 2 Trata-se de actividades possibilitadas ao recorrente por Deliberação Camarária proferida unanimemente em 1/12/1997. 3 Por outro lado, esta deliberação determinou ainda, como sequência da sua própria dinâmica, a desocupação de um certo espaço de terreno e a demolição de uma construção nele existente. 4 A esta deliberação foram atribuídos - e continuam a ser-lhe atribuídos - os vícios de violação de lei a que se reporta a disciplina do art° 100º e segs. do Cod. de Proced. Adm.. 5. Na verdade e segundo a disciplina do citado art° 100º e segs., concluída a instrução das iniciativas concedidas pela Administração, caberá aos interessados o direito de serem ouvidos no respectivo procedimento, antes de ser tomada a decisão final. 6 Mas, no caso vertente, os interessados não foram ouvidos. 7 Desta feita e porque se trata de um elemento essencial à realização dos princípios do Estado de Direito, a falta do seu exercício implica a anulação do acto final uma vez que ficam desta forma afectados, quer o princípio do contraditório, quer as garantias de defesa do respectivo detentor do direito ofendido. 8 Além disso e como já foi referido, o acto recorrido está ainda inquinado do vício de “violação de lei” por erro grosseiro dos pressupostos de direito. 9. Na verdade, ao invocar unicamente uma decisão do Tribunal Judicial de Loures, que nada tem a ver com a concessão do Alvará nem com a posse do imóvel - mas tão só com a possível aquisição da propriedade de determinado terreno, por usucapião - não se vislumbra minimamente qual a nulidade que a Câmara de Loures pode invocar para correr com o recorrente. 10 Temos, pois, em face do exposto, que a entidade recorrida violou o disposto no art° 100º do Cod. Proced. Ad. e ainda o art° 140° do mesmo Código, na medida em que pretendeu criar um acto constitutivo de direito, desfavorável aos interesses dos seus destinatários e que se não enquadra na previsão consignada no n°2 do referido art° 140º do Cod. Proced. Ad.. 11 Acresce ainda que o licenciamento do estabelecimento de Cafetaria e Snack-Bar, obtido pelo recorrente não integrou qualquer manifestação de vontade do Sujeito Público, titular do bem dominial em causa, sobre a compatibilidade do uso privativo da coisa com a destinação pública da mesma coisa, nem tão pouco foi ponderada, no sobredito licenciamento, a existência de tal pressuposto, ou seja, a consciência de se estar na presença de uma actividade que implica a utilização privativa, por um particular, de uma parcela do domínio público. 12 Por outro lado, verifica-se ainda que a licença sanitária, consubstanciada no Alvará n° 2/98, foi concedida “a titulo precário”, 13 O certo, porém, é que o Executivo Camarário devia declarar a nulidade de tal licenciamento ou proceder à revogação anulatória do mesmo. 14 O que implica a violação do disposto no art° 133°, n°2, al, d), do Cod. Procd. Adm., uma vez que a revogabilidade de tal acto, sendo válido, não entra na excepção prescrita no n°1 do art° 140°. do Cod. Proced. Adm.. 15 Acresce que o respectivo Órgão Camarário não deduziu qualquer fundamento legal para a declaração de nulidade do alvará por si emitido em favor do recorrente. 16 Por outro lado, a alusão feita pelo referido Órgão Camarário a uma “decisão do Tribunal Judicial de Loures” não tem qualquer sentido na conjuntura em discussão. 17 E isto porque a aludida decisão do Tribunal de Loures se reporta concretamente a uma questão de direitos reais, que nada tem a ver com a problemática em debate. 18 Acresce ainda que a Câmara de Loures refere ter sido concedido a título definitivo o licenciamento e alvará sanitário do prédio em questão, com o mero condicionamento de que teria de seguir a sorte do que futuramente viesse a ser decidido em matéria urbanística. 19 Mas não se tendo verificado até à presente data qualquer alteração em “Matéria Urbanística”, a referida deliberação camarária está inquinada de “vício de forma”, por falta de fundamentação, contrariando designadamente os art°s 124°, e 125° do Cod. Proced. Ad., bem como o art° 268°, n°3 da Constituição da República Portuguesa. 20 Pelo que a douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, violou, por errada interpretação e por omissão, o disposto nos art°s 133°, n°s 1 e 2, al. d) e 140°, n°s 1, al. b) e n°2, al. b), do Cod. Proced. Administrativo. A CM Loures contra-alegou, concluindo da seguinte forma: 1 É o Supremo Tribunal de Justiça («sic») o competente para apreciar o presente recurso jurisdicional, pelo que, tendo o mesmo sido endereçado ao Tribunal Central Administrativo Sul, deve ser rejeitado, por incompetência. 2 Segundo abundante Jurisprudência, o objecto dos recursos jurisdicionais é a sentença, cujos fundamentos devem ser atacados e não o acto impugnado, pelo que ao limitar-se a impugnar novamente o acto recorrido e não a sentença, o presente recurso tem, fatalmente, que improceder. 3 Por mera cautela de patrocínio (mas sem conceder), sempre se dirá que a douta sentença recorrida não merece qualquer reparo, tendo decidido em conformidade com a lei. 4 Efectivamente, o alvará em apreço foi concedido a título precário, não sendo constitutivo de direitos e sendo revogável a todo o tempo, pelo que inexiste qualquer violação dos arts. 133° e 140º, do CPA. 5 Aliás, o alvará 2/98 (precário e não constitutivo de direitos) respeitava a um bem do domínio público, logo, com objecto impossível, nos termos do art.° 280° do CC e art.° 133°, nº 1, c), do CPA, pois o Recorrente carecia de título de propriedade e legitimidade para o licenciamento pretendido. 6 Ao ora Recorrente foi facultado o exercício do direito de audiência prévia, tendo a sua pronúncia sido analisada na informação 21/DADM/JR, de 20/3/03, que esteve subjacente à prolação do acto recorrido, pelo que inexiste qualquer violação dos arts. 100º e segs., do CPA. 7 Inexiste, igualmente, qualquer violação dos arts. 124° e 125°, do CPA e art.° 268°, n.° 3, da CRP, pois a fundamentação do acto impugnado consta da informação 21/DADM/JR, de 20/3/03 (que faz parte integrante do acto impugnado), e desta constam, por forma expressa, clara, suficiente e lógica as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, sendo certo que o destinatário do acto conheceu perfeitamente o itinerário cognoscitivo e valorativo que presidiu à prolação do acto em apreço, tendo, mesmo, acabado por impugná-lo. A Ex.ª Magistrada do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão «sub censura», a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como estabelece o art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. «Ante omnia», note-se que este STA é o tribunal competente para conhecer do recurso interposto (arts. 26º, n.º 1, al. b), e 40º do anterior ETAF). Assim, e tendo ele dado entrada neste Supremo, mostra-se sanada qualquer incompetência em razão da hierarquia, derivada de incorrecta indicação do tribunal «ad quem» no requerimento de interposição do recurso. O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença que negou provimento ao recurso contencioso deduzido pelo ora recorrente da deliberação da CM Loures de 15/4/2003 – onde esta declarou a nulidade do acto, de 3/2/1997, que concedera ao recorrente uma licença sanitária para explorar um certo estabelecimento e lhe ordenou que desocupasse as instalações e demolisse o que aí construíra. E, porque o recorrente insiste na existência dos vícios que, sem êxito, arguira no TAF contra o acto impugnado, a câmara recorrida, ao contra-alegar, assevera que o recurso jurisdicional deixou indemne a sentença «sub judicio» e, por isso, «tem fatalmente que improdecer». Mas não é assim. A circunstância do recorrente reeditar agora os vícios que invocara «in initio litis» não significa que ele se haja prendido ao acto contenciosamente impugnado, esquecendo a sentença recorrida. Significa, ao invés, que ele crê que a sentença decidiu mal esses pontos – razão por que a reputa de «errada» e visa, sem dúvida, a sua revogação. Não existe, portanto, o lapso apontado pela recorrida – cuja eventual presença constituiria, aliás, não uma causa de improcedência, mas um obstáculo ao conhecimento do presente recurso. No recurso contencioso dos autos, o ora recorrente assacara ao acto dois vícios de forma, por imperfeita observância do seu direito de audiência e por falta de fundamentação, e um vício de violação de lei qualificado como erro nos pressupostos de direito e que consistiria em não haver motivo para que o acto «sub specie» declarasse nulo o licenciamento anterior. Para além disso, o recorrente asseverou que, sob a aparência dessa declaração de nulidade, a câmara pretendera revogar aquele acto de licenciamento, o que configuraria uma revogação ilegal. Ora, o tribunal «a quo» conheceu desses quatro vícios e concluiu que nenhum deles se verificava. A decisão recorrida está indubitavelmente certa no que tange àqueles vícios de forma. Assim, e quanto à suposta ofensa do art. 100º do CPA, é indesmentível que esta formalidade foi cumprida e que o acto impugnado – ao apropriar-se «per relationem» da informação que imediatamente o precedeu – deu resposta a uma das objecções que o aqui recorrente colocara ao exercer o seu direito de audiência, relacionada com o conhecimento, pela câmara, da real titularidade do prédio a que o licenciamento respeitara. É certo que nem a informação nem o acto se pronunciaram detalhadamente sobre a outra objecção do recorrente, ligada à «base legal» da nulidade do licenciamento pretérito – pois não esclareceram qual o segmento do art. 133º do CPA em que se baseavam para concluir que o licenciamento fora nulo. Mas, e por um lado, o cumprimento do art. 100º do CPA não obriga a Administração a responder ponto por ponto a todas as impugnações dos administrados, já que não vigoram aqui as regras adjectivas relacionadas com ónus de impugnação ou com omissões de pronúncia; e, por outro lado, as normas legais citadas pela informação e apropriadas pelo acto davam e dão nota, mesmo que de forma algo imprecisa, das razões da nulidade entrevista no acto pretérito. Deste modo, o exercício do direito de audiência não se mostra diminuído ao ponto de ficar descaracterizado, sendo de concluir pela não verificação do vício formal correspondentemente arguido. Quanto ao outro vício de forma, o acto recorrido contém – «per relationem», como já dissemos – os fundamentos de facto e de direito das suas estatuições autoritárias. Aliás, e sintomaticamente, o recorrente não foi capaz de, na sua petição de recurso – que era o «situs» apropriado para o efeito – esclarecer em que medida o acto impugnado pecava por falta de fundamentação. É certo que, conforme já vimos, tal acto não esclareceu a precisa disposição do art. 133º do CPA em que se estribou para inferir a nulidade do acto pretérito. Mas esse pormenor é de somenos importância por se tratar de uma actividade de subsunção que, a ter sido correctamente efectuada, facilmente se reconstituirá a partir dos fundamentos de facto da deliberação «sub censura». Assente, deste modo, a improcedência dos vícios formais, tal e qual a sentença havia decidido, resta ver se a deliberação contenciosamente impugnada enferma das violações de lei que lhe vêm atribuídas e que a 1.ª instância também disse não existirem. No seu fundamental, a deliberação afirmou a nulidade de um licenciamento anterior. Daí que ela não possua natureza revogatória, motivo por que é impossível assacar-lhe o vício de ilegal revogação. E tanto basta para que a sentença mereça ser confirmada neste particular. Assim, sobra o outro vício de violação de lei arguido pelo recorrente, o qual consiste na falta de razões fácticas e, sobretudo, jurídicas para se poder declarar a nulidade do anterior acto de licenciamento. Ao apreciar este vício, a sentença ponderou que a licença sanitária, concedida ao aqui recorrente para explorar um estabelecimento de cafetaria e snack-bar, respeitou a um imóvel integrado no domínio público e, portanto, fora do comércio (cfr. o art. 202º, n.º 2, do Código Civil); de modo que o agora recorrente careceria de «título jurídico individual válido que o habilitasse a utilizar essa parcela dominial» e tal acto de licenciamento tivera um «objecto legalmente impossível», sendo nulo nos termos dos arts. 280º do Código Civil e 133º, n.º 2, al. c), do CPA. Mas esta tese – que, aliás, a sentença mescla com a alusão impertinente à possibilidade da licença, porque precária, ser revogável a todo o tempo – não persuade. Em princípio – e ressalvada uma excepção relativa a actos nulos, a que aludiremos «infra» – é perante o conteúdo de cada acto administrativo que se afere da sua legalidade. Se não se agir assim, incorre-se numa substituição de motivos ou, atribuindo-se ao acto uma estatuição que ele não apresenta, acaba por se sindicar um acto ficcionado e diverso do real. Ora, a longa informação que o acto incorporou disse, fundamentalmente, o seguinte: (i) que a CM Loures, em 3/12/1997, concedera ao recorrente, a título precário, licença sanitária para ele explorar um estabelecimento de cafetaria e snack-bar localizado em determinado sítio; (ii) que ele extravasou dessa actividade, passando «a praticar actividade de restauração»; (iii) que «tentou obter a propriedade do imóvel onde o estabelecimento está implantado» através de acção que interpôs, na qual todavia se decidiu tratar-se «de um bem do domínio público do Estado» que, entretanto, «passou para o domínio do município»; (iv) e que, «assim, face à falta de título da propriedade onde se encontra instalado o estabelecimento comercial» do recorrente, este não tinha «legitimidade para o licenciamento» que obteve – devendo, «ao abrigo do disposto» nos arts. 3º do DL n.º 57/2002, de 11/3, 9º do DL n.º 555/99, de 16/12, e 133º do CPA, declarar-se a «nulidade do licenciamento concedido pela deliberação de 3/12/1997», dando-se ao administrado «o prazo de 60 dias para desocupar o espaço e demolir a construção existente, sob pena de a câmara proceder coercivamente, imputando-lhe os custos suportados com tal intervenção». Perante tudo isto, o acto tem de ser interpretado no sentido de que filiou a nulidade por si entrevista e declarada na falta de «legitimidade» substantiva do ora recorrente para requerer o licenciamento sanitário atribuído pelo acto de 3/12/1997 – sendo periférico e excrescente o demais que enunciou. E não há dúvida que o acto «sub specie» reportou essa ilegitimidade à circunstância do aqui recorrente não ser o «dominus» do imóvel a que o licenciamento se referia, pois isso não apenas decorre da alusão à «falta de título da propriedade», como resulta também de dois preceitos que o acto citou – o art. 9º do DL n.º 555/99 (cujo n.º1 dizia que o requerente do licenciamento deve indicar a «qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística a que se refere a pretensão») e o art. 3º do DL n.º 57/2002 («rectius», o art. 3º do DL n.º 168/97, de 4/7, alterado por aquele DL n.º 57/2002 e republicado em anexo – em cujo n.º 1 se dispunha que «os processos respeitantes à instalação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas são organizados pelas câmaras municipais e regulam-se pelo regime jurídico da urbanização e edificação», ou seja, e à data, pelo regime daquele DL n.º 555/99). Ora, a mera circunstância do recorrente não ser o dono do imóvel onde funcionaria o estabelecimento a que se ligava a licença sanitária não tornava nulo o acto de licenciamento nos termos do art. 133º do CPA, como a deliberação recorrida supôs. É que tal acto, encarado naqueles termos, não carecia de qualquer um dos seus elementos essenciais (n.º 1 do artigo) e a simples ilegitimidade do requerente do licenciamento não era enquadrável em qualquer das alíneas do n.º 2 desse artigo. Talvez porque o discernisse, a sentença «sub judicio» resolveu ir além da economia decisória do acto e vislumbrar a nulidade no facto – também incluso na deliberação, mas sem nela assumir um significado «per se» – de o prédio se integrar, afinal, no domínio público, o que tornaria legalmente impossível, à luz dos arts. 280º do Código Civil e 133º, n.º 1, al. c), do CPA, emitir-se a licença concedida pelo acto de 3/2/1997. Esta metodologia da sentença não é insensata pois, se a nulidade do acto pretérito deveras ocorresse, embora por motivo diferente do referido no acto impugnado, o tribunal poderia reconhecê-la «ex officio» («vide» o art.134º, n.º 2, do CPA) e afirmar a concomitante legalidade da deliberação que a declarara. Sucede, todavia, que se não detecta nos autos motivo para se reputar de nulo o acto de 3/2/1997. A invocação do art. 280º do Código Civil não tem aqui cabimento, visto tal preceito só reger para os negócios jurídicos. E o facto do imóvel onde funciona o estabelecimento porventura integrar o domínio público não constitui um obstáculo intransponível a uma sua utilização por particulares – como a própria sentença, ao citar as possibilidades do género, até acaba por reconhecer. Não colhe, pois, o argumento de que o mencionado prédio, por «estar fora do comércio», isto é, por ser insusceptível de direitos privados, nunca seria utilizável por particulares segundo um regime de direito público. Portanto, a questão da dominialidade não torna absolutamente «impossível» o «objecto» do acto de 3/2/1997, acto este que se limitara a conceder uma licença sanitária, sem que daí resultasse o reconhecimento ou a atribuição ao ora recorrente de direitos reais ou pessoais de índole civil; e, não havendo tal impossibilidade do «objecto» do acto, não pode dizer-se que ele se mostra nulo, nos termos do art. 133º, n.º 2, al. c), do CPA ou por outra razão qualquer. Deste modo, temos que a ilegitimidade substantiva de que enfermava o requerimento deferido pelo acto de 3/2/1997 constituiria um vício subsumível à regra geral do art. 135º do CPA. E, não sendo esse acto nulo, é de concluir que a deliberação de 15/4/2003, ao pressupor o contrário, errou nos seus pressupostos de direito e incorreu, por isso, em violação de lei. Assim, e por procedência, «maxime», da conclusão 8.ª da alegação do recorrente, a sentença «sub judicio» não pode manter-se na ordem jurídica. Nestes termos, acordam: Em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e em revogar a sentença recorrida; Em conceder provimento ao recurso contencioso dos autos e em anular o acto impugnado. Sem custas. Lisboa, 10 de Março de 2011. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.