38/2019 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: 38/2019 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Fundamentação legal, Nulidade, Objeto do recurso, Omissão de pronúncia
Acórdão Nº: 38/2019 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Lamego
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 127914
Indicações Eventuais: Transitado em julgado em 17/10/2019.
Recurso ordinário n.º 5/2019.
Julga improcedente o requerimento interposto com vista à declaração de nulidade do Acórdão n.º 19/2019-25.JUN-1.ª S/PL, no qual se manteve a recusa de visto proferida no Acórdão n.º 4/2019-12.FEV-1.ªS/SS.
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesAntónio Francisco Martins
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=127914TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2019/ac038-2019-1spl.pdf
Sumário
Nos termos do artigo 5.º, n.º 3 do CPC, que consagra o princípio jura novit cura, aplicável ex vi artigo 80º da LOPTC, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, daí que não faz sentido invocar a violação do princípio do contraditório sobre questões de interpretação e aplicação da lei, na fase processual de recurso. Na qualificação do contrato para efeitos estritos de apreciação da questão relativa a «apreciação do pedido do recorrente sobre legalidade do ato objeto de fiscalização», o tribunal de recurso não está cingido a seguir estritamente a argumentação do tribunal recorrido ou do recorrente, estando, ao invés, obrigado a interpretar e aplicar o direito que considera adequado ao caso concreto tendo presente, nomeadamente, a proibição de non liquet. Constitui também uma estrita questão de qualificação jurídica o enquadramento dos concretos problemas de legalidade de um contrato objeto de fiscalização prévia nas diferentes alíneas do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC para apreciação da derradeira questão objeto de julgamento pelo Tribunal ad quem: o «pedido do recorrente relativo à concessão de visto».
Texto
Secção – 1.ªS/PL Data: 01/10/2019 Recurso Ordinário: 5/2019 Processo: 2746/2019 Transitado em julgado em 17/10/2019 RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 1.ª Secção: Relatório O Município de Lamego (MdL) veio requerer a nulidade do Acórdão n.º 19/2019-25.JUN-1.ªS/PL no qual, na sequência de recurso ordinário interposto pela referida entidade contra o Acórdão n.º 4/2019-12.FEV-1.ªS/SS que recusou o visto a contrato celebrado, em 3-9-2018, entre o recorrente e TRANSDEV Interior, S.A. (TRANSDEV), intitulado «Acordo de Colaboração de Transporte Público Rodoviários de passageiros» (com o valor de 509.998,44 €), se decidiu: «a) Manter a recusa do visto ao contrato submetido a fiscalização prévia; b) Julgar improcedente o recurso.» O requerente, depois de proceder à sua síntese sobre decisões judiciais e motivação de recurso, alegou o seguinte: O Acórdão agora notificado, embora mantendo a recusa de visto, fundamentou-se em razões de facto e de direito diversas das que constam do Acórdão recorrido proferido em Subsecção. E, por isso, concluiu decidindo a recusa de visto se fundava não apenas nas previsões das alíneas a) e b) do no 3 do artigo 440.º da LOPTC mas também no preenchimento da previsão da alínea c) do n.º 3 do referido artigo 44.º, n.º 3 da LOPTC (cfr. §§ 82 a 97 do Acórdão notificado). E para tal modificou também de forma essencial o próprio enquadramento normativo a partir do qual apreciou a legalidade da pretensão, por apelo, além do mais, à noção de contrato administrativo, que o conduziu à conclusão de que no caso se verificou, imputável ao Recorrente ou talvez à "decisão singular do respetivo presidente" (cfr. § 87), "preterição total do procedimento legalmente exigido prevista no artigo 161 (cfr. § 69). É o caso. A omissão do contraditório impediu o Recorrente de se pronunciar sobre as referidas questões que vieram a fundar a decisão notificada, pelo que é manifesto que tal omissão de tal formalidade que a lei prescreve influiu no exame e decisão da causa, pelo que tal omissão caracteriza nulidade processual (art. 195.º n.º 1 do CPC) invalidade que expressamente se invoca. E declarada tal nulidade, isso importa a anulação de todos os atos posteriores que dela dependam absolutamente (art. 195.º, n.º 2 do CPC), como é o caso do acórdão proferido. Deve pois tal nulidade ser declarada, procedendo-se à realização do ato omitido e à concretização do contraditório violado. «Sem prescindir: nulidade da decisão Como se referiu, o Acórdão agora notificado, embora mantendo a recusa de visto, fundamentou-se em razões de facto e de direito diversas das que constam do Acórdão recorrido proferido em Subsecção. E, por isso, concluiu decidindo a recusa de visto se fundava não apenas nas previsões das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC mas também no preenchimento da previsão da alínea c) do n.º 3 do referido artigo 44.º n.º 3 da LOPTC (cfr. §§ 82 a 97 do Acórdão notificado). E para tal modificou também de forma essencial o próprio enquadramento normativo a partir do qual apreciou a legalidade da pretensão, por apelo, além do mais, à noção de contrato administrativo, que o conduziu à conclusão de que no caso se verificou, imputável ao Recorrente ou talvez à “decisão singular do respetivo Presidente” (cfr. § 87), “preterição total do procedimento legalmente exigido prevista no artigo 161.º, n.º 2, al. I) do CPA.” (cfr. § 69). Ou seja: o Acórdão agora proferido pouco tem a ver com o acórdão recorrido e com o objeto por este definido, pelo que a sua dimensão decisória se configura como essencialmente determinada por essas novas razões e fundamentos quer de facto, quer normativos, sobre os quais o Recorrente não teve oportunidade de se pronunciar e que se encontram referidos nos §§ 58 a 97. Nessa exata medida, o Acórdão notificado conheceu de questões que não constituíam objeto do recurso e cujo conhecimento, por isso, lhe estava vedado, sendo nulo (art. 615.º n.º 1, al. d), segunda parte, do CPC) «Termos em que deve a nulidade processual decorrente da violação do princípio do contraditório assegurado pelo art. 3.º n.º 3 do CPC ser declarada, anulando-se todos os atos posteriores que dela dependam absolutamente (art. 195.º, n.º 2 do CPC), em consequência, realizado o ato omitido com vista a concretizar tal direito de contraditório; «Quando assim se não entenda, deve ser declarada a arguida nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia (art. 615.º n.º 1, al. d), segunda parte, do CPC). «Pede deferimento.» No âmbito do incidente suscitado pelo requerente foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público (MP) para, querendo ao abrigo do contraditório, pronunciar-se, tendo essa prerrogativa sido exercida nos seguintes termos: Salvo o devido respeito, entendemos que não assiste qualquer razão ao recorrente. Na verdade, constata-se que o Tribunal ad quem procedeu tão somente a um enquadramento jurídico diferente, mas incidente sobre a mesma matéria de facto dada como provada no acórdão da primeira instância. «Ora, nos termos do artigo 5º, n.º 3 do Código do Processo Civil, que consagra o princípio jura novit cura aplicável ex vi artigo 80º da LOPTC, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, daí que não faz sentido invocar a violação do princípio do contraditório sobre questões de interpretação e aplicação da lei, nesta fase processual. E não podemos olvidar as especificidades próprias do recurso em processo de fiscalização prévia fixadas no artigo 100.º da LOPTC. É manifesto que o Tribunal como acima se referiu, se pronunciou sobre a qualificação jurídica dos factos, subsumindo-os à previsão das alíneas do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC. O Tribunal adquem manteve a decisão de recusa do visto, ocorrendo in casu uma pluralidade de fundamentos de recusa do visto todos subsumíveis à mesma matéria de facto. Consequentemente, mesmo a admitir-se a existência de excesso de pronúncia pelo aditamento de um novo fundamento, ter-se-ia de concluir que as alegadas nulidades, não prejudicariam a decisão final constante do douto acórdão, atento o disposto no artigo 195º, n.º 2 do Código do Processo Civil, que consagra os princípios do aproveitamento dos atos e da prevalência das decisões de mérito sobre as decisões de forma. Nestes termos, o Ministério Público pronuncia-se no sentido da rejeição da arguição das nulidades apresentadas pela recorrente.» Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Objeto da reclamação Em regra, o poder do julgador esgota-se com a prolação da decisão, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 613.º, n.º 1, e 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), normativos supletivamente aplicáveis por força do artigo 80.º da LOPTC. Sem embargo, a lei permite que, verificadas determinadas circunstâncias, o juiz possa retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a decisão, nos termos dos arts. 613.º, n.º 2, 614.º, 615.º e 616.º conjugados com o citado art. 666.º, n.º 1, todos do CPC, ex vi artigo 80.º da LOPTC. No caso sub judice, o reclamante requer que suposta «nulidade processual decorrente da violação do princípio do contraditório assegurado pelo artigo 3.º, n.º 3, do CPC» seja «declarada, anulando-se todos os atos posteriores que dela dependam absolutamente (artigo 195.º, n.º 2 do CPC), em consequência, realizado o ato omitido com vista a concretizar tal direito de contraditório» e, caso «assim se não entenda», pretende que seja «declarada a arguida nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, al. d), segunda parte, do CPC)». Apreciação das questões jurídicas suscitadas no requerimento Questões jurídicas relevantes O Acórdão cuja nulidade é requerida delimitou o seu objeto no respetivo § 8 que se reproduz de seguida: «8 Tendo presente a fundamentação e sentido da decisão recorrida, as conclusões das alegações do recorrente (cf. supra §§ 1, 2 e 5), o parecer do Ministério Público (que não suscitou «questões novas», cf. supra § 3 1) e a análise empreendida pelo tribunal adquem, os temas essenciais objeto do recurso são os seguintes: Alegadas nulidades do acórdão recorrido. Apreciação do pedido do recorrente sobre legalidade do ato objeto de fiscalização. Decisão sobre o pedido do recorrente relativo à concessão de visto.» No requerimento que determinou o presente incidente, a parte nada diz sobre a rejeição das várias nulidades que imputou na fase de recurso ao acórdão recorrido (da primeira instância) delimitando a imputação de vícios ao Acórdão n.º 19/2019-25.JUN-1.ªS/PL quanto ao segmento relativo à «apreciação do pedido do recorrente sobre legalidade do ato objeto de fiscalização» e consequente «decisão sobre o pedido do recorrente relativo à concessão de visto». Ao concretizar a sua pretensão, o requerente apresenta dois pedidos: Declaração de suposta «nulidade processual decorrente da violação do princípio do contraditório assegurado pelo artigo 3.º, n.º 3, do CPC» «anulando-se todos os atos posteriores que dela dependam absolutamente (artigo 195.º, n.º 2 do CPC), em consequência, realizado o ato omitido com vista a concretizar tal direito de contraditório» Caso «assim se não entenda» pretende que seja «declarada a arguida nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, al. d), segunda parte, do CPC)». Tendo presente a fundamentação e sentido do Acórdão proferido pela instância de recurso e o requerimento da reclamante (cf. supra §§ 1, 2, 5 a 10), os temas essenciais objeto de reclamação são os seguintes: Apreciação e decisão sobre o pedido principal da reclamante: declaração de nulidade processual por omissão de suposto ato devido e nulidade derivada do Acórdão. Apreciação do pedido subsidiário da requerente: declaração de nulidade do acórdão por excesso de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). Alegada nulidade por omissão de ato devido A primeira das pretensões da reclamante centra-se na alegada omissão de ato devido por não ter sido conferida oportunidade à recorrente para exercer contraditório sobre os argumentos adotados pelo Tribunal no Acórdão reclamado, invocando para o efeito o disposto nos artigos 3.º, n.º 3, e 195.º, n.º 2, do CPC. O regime sobre invalidades de atos processuais tem como base os seguintes elementos retores: Apenas existe invalidade quando ocorre violação da lei; Verificada uma concreta ilegalidade, impõe-se a respetiva qualificação jurídica à luz do princípio da legalidade pautada pelos seguintes critérios: A violação ou a inobservância de normas ou princípios legais só determina a nulidade de ato processual quando esta for expressamente cominada na lei; Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular. Desta forma, incumbia ao requerente cumprir dois ónus que não satisfez: Identificar a ilegalidade consubstanciada na suposta omissão indevida; Fundamentar a respetiva qualificação como nulidade, ainda que enquadrada em conceito indeterminado previsto na parte final do n.º 1 do artigo 195.º do CPC que estabelece: «fora dos casos previstos nos artigos anteriores, […] a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa». A suposta ilegalidade apenas poderia advir do incumprimento de obrigatoriedade de notificação de atos interlocutórios posteriores ao recurso do recorrente e anteriores à prolação do Acórdão objeto de reclamação, contudo não foi identificado pelo requerente, nem praticado qualquer ato processual que não tenha sido oportunamente comunicado ao recorrente em violação do disposto no artigo 220.º, n.os 1 e 2, do CPC — refira-se que o MP exerceu o seu direito de resposta ao recurso interposto sem ampliar o objeto do recurso (cf. §§ 3, 5 e 8 do Acórdão n.º 19/2019- 25.JUN-1.ªS/PL) e a reclamante não invoca qualquer vício inerente à falta de notificação desse ato processual do MP nem se pronuncia sobre o respetivo reflexo no Acórdão reclamado (sobre o universo limitado do contraditório relativamente à resposta do MP em fase de recurso no âmbito de recursos contra decisões finais de primeira instância no âmbito da fiscalização prévia, cf. §§ 11 a 34 do Acórdão n.º 35/2019-17.SET-1.ªS/PL). Acresce que, ainda que tivesse havido uma violação de lei (por hipotética falta de notificação devida de um qualquer ato processual), teria complementarmente de ser alegado e provado um elemento essencial para tal circunstância ter qualquer efeito mediato gerador de nulidade derivada no Acórdão. Isto é, tendo a questão controvertida no recurso sido objeto de decisão judicial (Acórdão n.º 19/2019-25.JUN-1.ªS/PL), para as omissões de notificação de atos interlocutórios poderem ser cominados como nulidades, para além de a mesma ter de ser imposta por lei (o que no caso já vimos que não se verifica), teriam ainda de ser preenchidos dois requisitos cumulativos: A notificação do ato relacionar-se com um direito de pronúncia do notificando com o fim de conformar superveniente decisão judicial; A falta de pronúncia sobre algum ato poder influir na decisão final cuja ratio decidendi teria de ter na base os novos elementos obtidos. Começando pelo primeiro segmento, não estando previsto no regime processual aplicável qualquer pronúncia intercalar do recorrente (nomeadamente sobre o processo mental de análise do relator ou deliberatório do coletivo), a lei processual não prevê quaisquer direitos processuais de as partes se pronunciarem / alegarem novamente antes da decisão judicial, pelo que faltaria sempre o primeiro dos aludidos requisitos. Por outro lado, o julgamento da improcedência do recurso baseou-se nos elementos processuais pré-existentes ao requerimento / motivação de recurso. Relativamente à introdução de argumentos jurídicos pelo Tribunal de recurso, como foi sublinhado no § 37 do Acórdão reclamado cuja nulidade agora se requer: «na apreciação do recurso deve estar presente, além da delimitação do objeto do recurso (supra §§ 2, 5 e 6), o princípio de que o tribunal adquem pode apreciar todas as questões selecionadas pelas partes não estando sujeito às respetivas alegações quanto à interpretação e aplicação das normas jurídicas (artigo 5.º, n.º 3, do CPC)». Aspeto, aliás, também lapidarmente destacado pelo MP na sua resposta ao requerimento do reclamante «constata-se que o Tribunal ad quem procedeu tão somente a um enquadramento jurídico diferente, mas incidente sobre a mesma matéria de facto dada como provada no acórdão da primeira instância», prosseguindo, «ora, nos termos do artigo 5.º, n.º 3 do CPC, que consagra o princípio jura novit cura aplicável ex vi artigo 80º da LOPTC, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, daí que não faz sentido invocar a violação do princípio do contraditório sobre questões de interpretação e aplicação da lei, nesta fase processual (cf. supra § 3). A ora reclamante apresenta-se, no essencial, inconformada com a circunstância de não ter antecipado a argumentação jurídica do Tribunal de recurso, considerando que nesse plano o órgão judicial extravasou o objeto de pronúncia legalmente inadmissível, o que a ser verdade, não corresponde a omissão de qualquer ato legalmente devido que não tenha sido cumprido (pois foram praticados todos os legalmente impostos em sede de tramitação do recurso, cf. artigos 99.º e 100.º da LOPTC), mas suposto excesso de pronúncia, a nulidade subsidiariamente invocada pela reclamante. Alegada nulidade por excesso de pronúncia Da alegação do requerente (supra ( § 2) ressalta que o mesmo não invoca ampliação do tema do recurso mas, para além de algumas considerações genéricas, entende que viola o contraditório a utilização de argumentos que não teriam sido ponderados pelo recorrente considerando que tal consubstancia uma «violação do princípio do contraditório assegurado pelo artigo 3.º, n.º 3, do CPC» pretendendo que seja «declarada a arguida nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia». A reclamação em análise apresenta-se manifestamente infundada, padecendo na sua base de dois vícios na interpretação do regime jurídico aplicável: O primeiro, já destacado (supra ( §§ 20 e ), ao invocar o contraditório obnubila que a questão se reporta ao poder cognitivo do tribunal adquem, órgão jurisdicional que pode apreciar todas as questões selecionadas pelas partes não estando sujeito às respetivas alegações quanto à interpretação e aplicação das normas jurídicas (artigo 5.º, n.º 3, do CPC); A partir dessa falha de base, o requerente ignora um elemento essencial para delimitar o objeto da pronúncia do tribunal de recurso: o conceito jurídico-processual de «questões» enquanto delimitador da matéria sobre a qual aquele órgão judicial tem a obrigação de se pronunciar. O requerente manifesta-se inconformado com os argumentos adotados no Acórdão reclamado no julgamento de uma questão pré-determinada: «apreciação do pedido do recorrente sobre legalidade do ato objeto de fiscalização» (supra §§ 8 e 9). Delimitação do acórdão reclamado, precedida por outras em que, nomeadamente, se sublinhou o entendimento «do recurso enquanto instrumento de impugnação de decisões jurisdicionais configurado como remédio jurídico que permite uma reapreciação delimitada de algumas das questões, selecionadas pelas partes, que integraram o julgamento realizado pela primeira instância», e que «no caso concreto, o poder de cognição do tribunal ad quem reporta-se exclusivamente a matéria de direito relativa à decisão de recusa do visto» (§§ 5 e 6 do Acórdão n.º 19/2019-25.JUN-1.ªS/PL). Alega o reclamante que o Acórdão reclamado «fundamentou-se em razões de facto e de direito diversas das que constam do Acórdão recorrido proferido em Subsecção». Importa cindir os dois segmentos (razões de facto e de direito) e quanto à afirmação de que o Acórdão reclamado se «fundamentou» «em razões de facto» «diversas das que constam do Acórdão recorrido proferido em Subsecção» a mesma é flagrantemente contraditada pelo real conteúdo do Acórdão em causa, que se baseou, exclusivamente, na factualidade julgada provada pelo tribunal a quo — como resulta evidente, além dos inequívocos §§ 5, 6, 8 e 37 daquele Acórdão já citados, dos respetivos §§ 9 («a análise das supostas nulidades do acórdão recorrido tem precedência lógica sobre a das questões relativas à interpretação e aplicação do direito no caso concreto pois o deferimento daquelas prejudicaria subsequentes apreciações das segundas»), 22 («a divergência do recorrente com os fundamentos do acórdão recorrido não é um problema de nulidade de sentença constituindo matéria que entronca com o mérito e a procedência ou improcedência da sua pretensão em fase de recurso, isto é, a interpretação e aplicação do direito no caso concreto»), 26 [«tendo o recurso sido circunscrito, pelo recorrente, a matéria de direito e a análise do parecer do MP também incidido apenas em questões jurídicas (cf. supra §§ 3.1), nesta fase não pode haver lugar à discussão de alterações incidentes na matéria de facto devendo a interpretação jurídica ter por referência a enunciação da matéria de facto transcrita supra no § 7 (ao abrigo do artigo 663.º, n.º 6, do CPC)»] e 28 [«tendo presente que o recurso se cinge a matéria de direito (§§ 2, 5, 6, 8 e 27), a eventual pretensão associada às aludidas críticas do recorrente (§ 2 5) para se afigurar suscetível de determinar uma alteração da decisão recorrida teria de incidir na violação pela primeira instância de regras legais imperativas em matéria de direito probatório material»], pelo que, consequentemente, o Acórdão em sede de fundamentação vinculou-se à matéria de facto estabelecida pela primeira instância. Em síntese, não tem qualquer correspondência com a realidade a alegação do reclamante de que teriam sido utilizadas «razões de facto» «diversas das que constam do Acórdão recorrido», já que o Acórdão reclamado quanto à questão relativa à «apreciação do pedido do recorrente sobre legalidade do ato objeto de fiscalização» se baseou exclusivamente na matéria de facto anteriormente fixada pela primeira instância, ou, na fórmula adotada pelo MP na sua resposta, «o Tribunal adquem manteve a decisão de recusa do visto, ocorrendo in casu uma pluralidade de fundamentos de recusa do visto todos subsumíveis à mesma matéria de facto». Relativamente à dimensão da motivação de direito, como se referiu acima, o requerente não atende à destrinça entre questões objeto do recurso e argumentos na respetiva apreciação, temática em que se reitera a síntese dos §§ 28 a 33 do Acórdão n.º 35/2019-17.SET-1.ªS/PL: «28 […] [A]figura[-se] nuclear o conceito de questões, com amplo lastro na doutrina processual refletido, nomeadamente, na norma do artigo 608.º, n.º 2, do CPC: “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. «29 Força delimitadora do conceito de questões presente em vários passos do regime processual, nomeadamente, no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC quando estabelece que “é nula a sentença quando deixe de pronunciar -se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. «30 Âmbito do poder cognitivo do tribunal, de primeira e segunda instância, que se apresenta, ainda, conformado pelo princípio de que o tribunal no conhecimento de todas as questões selecionadas pelas partes não está sujeito às respetivas alegações quanto à interpretação e aplicação das normas jurídicas (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). «31 Doutrina processual em que, no horizonte jurídico português, emerge como ponto de referência central José Alberto dos Reis que sublinhava: “as questões suscitadas pelas partes só podem ser devidamente individualizadas quando se souber não só quem põe a questão (sujeitos), qual o objeto dela (pedido), mas também qual o fundamento ou razão do pedido apresentado”. «32 Autor de referência que, à frente, impunha a aludida distinção analítica enquanto “coisas diferentes” entre, por um lado, questões que devem ser conhecidas e, por outro, , ou . «33 Plano em que o recorte acima estabelecido com o poder / dever de cognição jurisdicional se conforma pela destrinça entre questões a decidir e argumentos, não estando o tribunal obrigado à apreciação exaustiva de todos os argumentos invocados pelas partes e devendo o órgão jurisdicional desenvolver o seu raciocínio jurídico a partir de cânones metodológicos não cingidos ao arsenal argumentativo introduzido pelas partes.» Na mesma linha, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre referem que «o conhecimento oficioso da norma jurídica está dependente da introdução na causa dos factos aos quais o tribunal a aplica, devendo sempre distinguir-se o plano dos factos, em que vigora, mesmo em matéria de direito processual, o princípio do dispositivo, e o plano do direito, em que a soberania pertence ao juiz, sem prejuízo ainda, no que ao direito material se refere, de o conhecimento oficioso se circunscrever no domínio definido pelo objeto do processo», e António Abrantes Geraldes sublinha que «o tribunal é livre de identificar as normas que melhor se ajustem ao caso concreto para qualificar as relações jurídicas ou para delas extrair os efeitos adequados (art. 5.º, n.º 3)». No caso concreto, depois de delimitada a questão jurídica a decidir, o Acórdão reclamado, depois da transcrição e análise das conclusões do recorrente como elemento delimitador do tema do recurso (§§ 2, 5, 6 e 8 do Acórdão n.º 19/2019-25.JUN-1.ªS/PL), compreende uma síntese descritiva da fundamentação de direito do Acórdão recorrido criticada pelo recorrente (§§ 24 e 25 do Acórdão n.º 19/2019-25.JUN-1.ªS/PL), bem como das normas essenciais para decisão do dissídio (§§ 38 a 51 do Acórdão n.º 19/2019-25.JUN-1.ªS/PL), empreendendo uma análise estrita dos argumentos jurídicos que se afiguraram relevantes ao Tribunal em face da pretensão do recorrente, nomeadamente, quanto à qualificação do contrato e consequências jurídicas da mesma tendo presente a matéria de facto fixada pela primeira instância (§§ 52 a 77 do Acórdão n.º 19/2019-25.JUN-1.ªS/PL). Como é óbvio, na qualificação do contrato para efeitos estritos de apreciação da questão relativa a «apreciação do pedido do recorrente sobre legalidade do ato objeto de fiscalização», o tribunal de recurso não está cingido a seguir estritamente a argumentação do tribunal recorrido ou do recorrente, estando, ao invés, obrigado a interpretar e aplicar o direito que considera adequado ao caso concreto tendo presente, nomeadamente, a proibição de non liquet. Constitui também uma estrita questão de qualificação jurídica o enquadramento dos concretos problemas de legalidade de um contrato objeto de fiscalização prévia nas diferentes alíneas do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC para apreciação da derradeira questão objeto de julgamento pelo Tribunal adquem: o «pedido do recorrente relativo à concessão de visto» (supra § 8, cf. ainda §§ 78 a 97 do Acórdão n.º 19/2019-25.JUN-1.ªS/PL). Enquadramento que, aliás, se articula com a etapa hermenêutica precedente relativa ao «identificar» e «interpretar» das «normas» relevantes para a concreta questão de legalidade do contrato. Concluindo: é manifesto que não se verifica a segunda nulidade invocada pelo reclamante. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: Julgar improcedente o requerimento que visou a declaração de nulidade do Acórdão n.º 19/2019-25.JUN-1.ªS/PL; Condenar o requerente nas custas do incidente, as quais, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 80.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 7.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais, se fixam em 3 UC. Registe e notifique. DN. Lisboa, 1 de outubro de 2019 Os Juízes Conselheiros, (Paulo Dá Mesquita – Relator) (Helena Maria Ferreira Lopes) (António Francisco Martins) Fui presente A Procuradora-Geral-Adjunta, [1] O qual pode ser consultado em https://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos.shtm, tal como os outros acórdãos e decisões da 1.ª Secção do TdC citados no texto. [2] Código de Processo CivilAnotado, vol. V, reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1981, p. 54. [3] Op. cit., p. 143. [4] Sublinhava sobre este segmento Alberto dos Reis: «o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão» (idem, ibidem). [5] Código de Processo CivilAnotado, volume I, Coimbra Editora, Coimbra, 3.ª edição, 2018, p. 19 [6] Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 5.ª Edição, 2018, p. 117.