0021822 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0021822
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Título executivo, Acção declarativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032561
Nr Documento: RP200106190021822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8838f81ad716a7780256afe003f3ae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021822.DD
Sumário
Um contrato-promessa de compra e venda não é título executivo, devendo o respectivo interessado lançar mão, para fazer valer os seus direitos, de uma acção declarativa.