0123194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0123194
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio litigioso, Regulação do poder paternal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00010647
Nr Documento: RP199005240123194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72627bf416999a718025686b006681e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123194.49
Sumário
Na acção de revisão de sentença estrangeira não cumpre ao tribunal verificar oficiosamente o trânsito em julgado dessa decisão e, na falta da respectiva prova documental, tal trânsito tem de presumir-se. Sendo aplicável ao divórcio a lei portuguesa segundo a norma de conflitos desta, igualmente e em primeira via, seria aplicável a lei portuguesa à regulação do poder paternal do filho do casal. Mas se os pais residirem habitualmente em Estados diferentes é aplicável a lei pessoal do filho. Se o fundamento da sentença revidenda foi apenas o de que o casamento "...tornou-se insuportável devido a discórdias ou conflitos de personalidades que destroem as finalidades últimas do casamento e não possibilitam qualquer esperança razoável de reconciliação", tal situação de facto não revelaria para fundar o divórcio litigioso segundo a lei portuguesa, que assim é ofendida pela sentença estrangeira. A nossa jurisprudência revela uma orientação fixa no sentido de confiar à mãe os filhos de tenra idade, e daí que a sentença revidenda, sem revelar o fundamento por que confia o exercício do poder paternal ao pai, contraria as disposições de direito privado português.