0016714 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0016714
Acórdão
Descritores: Duração do trabalho, Horário de trabalho, Trabalho normal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026210
Nr Documento: RL199906020016714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84f04d811ce6193380256888003b8fddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0016714.D0
Sumário
I. Nos termos do nº 8 do d.l. nº 409/71, de 27/09, com a redacção dada pelo d.l. nº 398/91, de 16/10, a duração média do trabalho semanal deve ser fixada em conformidade com a convenção colectiva e na falta de disposição expressa, por referência a períodos de três meses, o que significa que só em termos de média o número de horas semanais pode ser considerado, sendo certo que, no caso em apreço, a apelante prestava um número de horas variável, semanalmente. II. Tendo presente as escalas organizadas pela apelada, onde a a. se inseria, o regime de folgas, nomeadamente, 13 folgas complementares, que a apelada lhe concedeu, em cada ano, os 30 minutos de intervalo para as refeições, uma vez que o período normal de trabalho é constituído pelas horas de trabalho efectivo, com exclusão dos intervalos para descanso, bem como os períodos de faltas ou baixas médicas dadas, concluiu-se que nem 40 horas semanais, em média, a apelante trabalhava.