039043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039043
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Medida da pena, Indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000626
Nr Documento: SJ198710070390433
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e5ec2c999e9d41b802568fc0039367aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039043.53
Sumário
E adequada a pena de quinze meses de prisão, declarada suspensa por dois anos com a condição de o condenado, no prazo de noventa dias, efectuar o pagamento da indemnização a favor do queixoso, pela pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos artigos 23, e 24, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção do artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, quando: a) E de 100 mil escudos o quantitativo do cheque sacado; b) O agente nada fez para liquidar aquele quantitativo; c) Não se demonstrou que tivesse uma personalidade relevante, com reflexo sobre a pena, sendo insuficiente a ausencia de condenações no certificado de registo criminal que, so por si, não integra a atenuante do bom comportamento anterior. Não sendo inconstitucional a norma do artigo 4 do Decreto -Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e correcta a indemnização fixada a favor do lesado (equivalente ao montante do cheque, acrescido de juros de mora a taxa anual de 23% ate integral pagamento, fixada pela Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, presentemente de 15% por força da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril).