9550923 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550923
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caducidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017782
Nr Documento: RP199602059550923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/016681a54832659f8025686b0066cb1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550923.3E
Sumário
I - A caducidade da declaração de utilidade pública, nas expropriações, não é de conhecimento oficioso.