026072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 026072
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Especificação, Questionário, Reclamação, Recurso jurisdicional, Revogação de lei, Decreto regional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033455
Nr Documento: SA119911119026072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb223502a13b104c802568fc0038e4aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026072.EF
Sumário
O âmbito do despacho saneador ampliou-se de modo a abranger a especificação e questionário. E só da especificação e questionário é que se reclama, do resto recorre-se. Os Decretos Regionais, devem considerar-se revogados quando uma lei ou diploma legal a nível nacional vier legislar de forma a revogar os diplomas legais em que os Decretos Regionais se inspiraram e basearam.