083602 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista, ou seja um tribunal cuja junção própria e normal é restabelecer o império da lei, corrigindo os erros de interpretação e aplicação das normas jurídicas cometidas pela Relação ou pelo tribunal de primeira instância. II - Por isso, não conhece, em regra, de questões de facto e compete-lhe, tão somente, aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado.