0062031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0062031
Acórdão
Descritores: Remissão, Empresa pública, Extinção, Extinção do contrato de trabalho, Pensão complementar de reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018172
Nr Documento: RL199404260062031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ec5ee0b93bf224c802568030002bf48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062031.23
Sumário
a) O direito ao complemento acordado da pensão complementar da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter efeitos com a reforma e tendo, tendencialmente, como termo a morte do beneficiário. b) Não há, assim, um direito, que se vença mensalmente, a um complemento da pensão mensal de reforma, mas um direito a uma prestação periódica e renovável. c) Tendo partido da concepção de um direito a cada complemento mensal, ao decidir que o beneficiário reformado não tem direito ao que receberia posteriormente à extinção, não há oposição entre os fundamentos e a decisão, mas, sim, fundamento errado. d) Caso se extinga a empresa, vence-se a dívida dele em relação ao que o beneficiário poderia vir a receber até à sua morte. e) Pode ele reclamar do património a liquidar (e rateadamente, se for caso disso) tal dívida vencida. f) É válida a renúncia a tal crédito, por ter caducado a relação laboral, presumidamente geradora de dependência.