048002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 048002
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Vícios da sentença, Indicação de prova, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028889
Nr Documento: SJ199510040480023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e45e2209a60dfc5802568fc003ae851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048002.75
Sumário
O narcotráfico é crime de trato sucessivo, avaliando-se a sua gravidade, em função da actividade durante determinado período. Há muito que se pôs de banda fixar as penas, a partir da média aritmética dos limites legais. Suspender a execução da pena pelo crime da alínea a) do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro fere a confiança da comunidade no ordenamento jurídico protector de valores fundamentais. O n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal não obriga a que conste da sentença o teor dos depoimentos; a indicação da prova destina-se a assegurar que se não violou o princípio da inadmissibilidade de algumas delas.