002830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002830
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Onus de concluir, Onus de especificar a lei violada, Conclusões
Recorrente: Carmo , Abel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003579
Nr Documento: SA219850529002830
Data de Entrada: 27/04/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cc1a43ce0070562802568fc00382e05
Sumário
I - A lei processual portuguesa impõe o onus de concluir. II - Concluir e indicar, abreviadamente, o fundamento do recurso, incluindo a especificação da norma juridica violada, o que supõe a sua relacionação com o anterior arrazoado.
