082044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 082044
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Interpretação da vontade, Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018288
Nr Documento: SJ199302180820442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bcefe71969ecd7f802568fc003a4094CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082044.CF
Sumário
Impõe-se ao tribunal de revista, por ser da competência exclusiva das instâncias, a interpretação segundo a qual a declaração do marido da ré promitente, em venda de casa de morada de família, àquela exclusivamente pertencente, traduz manifestação de vontade concordante com a venda da mesma casa. A sentença que decreta a execução específica dum contrato-promessa, para além das virtualidades próprias da escritura em falta, destina-se a vencer a inércia ou a resistência da parte contratante que não cumpriu.