0075464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0075464
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Seguro, Declaração receptícia, Acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006072
Nr Documento: RL199204010075464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ddca4a051d294078025680300010cbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075464.6B
Sumário
Num contrato de seguro do tipo fixo permanente em que é obrigatório, para que a apólice existente cubra os riscos em caso de sinistro, que os nomes dos trabalhadores a segurar estejam descriminados, a declaração de vontade da entidade patronal, consubstanciada em carta expedida no sentido de alterar a apólice com a inclusão do novo trabalhador, não pode deixar de ser uma declaração unilateral receptícia e, como tal, regulada no artigo 224 do Código Civil.