99B318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 99B318
ACORDAO
Descritores: Resolução do contrato, Declaração receptícia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040138
Nr Documento: SJ200001130003182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/667c51ebb2069fe88025698300338348
Sumário
A resolução contratual faz-se mediante "declaração à outra parte" (artigo 436 do CCIV) - declaração unilateral receptícia com efeitos a partir do momento em que entra na esfera do conhecimento do declaratário, ou a partir do momento em que o declaratário a podia conhecer (teoria da recepção) - artigo 224 do CCIV.
